AREsp 1828677 - DECISAO

DECISÃO PAULO CESAR CARNEIRO DE ALMEIDA e KATIANE DE CARVALHO FREITAS CARNEIRO (PAULO e outra) ajuizaram ação declaratória de desfazimento de contrato de compra de imóvel por leilão extrajudicial- arrematação c/c perdas e danos,lucros cessantes e danos morais, contra oBRADESCO S.A. (BANCO). Asseveraram, em síntese, queadquiriram o imóvel de matrícula número 34.330, do Livro nº 2, do CRI de Jataí, à Alameda Ruralista, Setor Granjeiro, do requerido, por meio de leilão extrajudicial realizado pela empresa Zukerman Leilões. Relataram, ainda,que a referidaempresa constou do edital a existência de uma ação revisional, em trâmite na 2a Vara Cível da Comarca, onde o vendedor, requerido, responderia pelo resultado da ação. Afirmaram que constava da certidão do imóvel, datada de 12/08/2013, a averbação da consolidação da propriedade. Os Requerentes aduziram que adquiriram o imóvel pelo valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), conforme ata e recibo de arrematação, quepagaram o imposto de transmissão (ITBI) no valor de R$ 13.140,00 (treze mil, cento e quarenta reais). Sustentaram, ainda, que arremataram o imóvel, pagaram pelo preço, mas não conseguiram registrá-lo e que, no dia 17/1/2017,foram surpreendidos com a averbação nº 08, na matrícula do imóvel, decorrente da ação revisional, que proibiaa transferência do bem. Requereram fossedeclarado o inadimplemento do requerido, diante da não outorga da escritura pública de compra e venda, desfazendo-seo contrato (arrematação), condenando-oa devolver as quantias pagas, atualizadas monetariamente pelo IGPM, juros moratórios de 1% ao mês e juros remuneratórios de 0,5% ao mês, desde o desembolso e indenizações. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos dos requerentes para declarar o desfazimentoda arrematação do imóvel,devendo as partes retornarem ao status quo ante;condenar BANCOao pagamento das quantias de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) e R$ 13.140,00 (treze mil, cento e quarenta reais)corrigidas pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, do desembolso, aos requerentes, bem comoao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido da sentença, pela Taxa Selic. Condenou BANCO ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 212/218). A apelação interpostapor BANCO nãofoi provida pelo TJGOnos termos do acórdão,assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARREMATAÇÃO - CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES E RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO REGRAS DA LEGISLAÇÃO REGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1 - Sabe-se que, em regra, o ajuizamento de ação revisional com a finalidade de discutir cláusulas inseridas no pacto firmado e consideradas como sendo abusivas e ilegais não tem força para afastar os efeitos da mora, entretanto, tendo o dirigente processual a excepcionado, não poderia o credor fiduciário levar o bem imóvel a lei extrajudicial, sem antes aguardar decisão em definitivo nela proferida, principalmente em decorrência da proibição judicial. 2 - Para a realização de leilão extrajudicial destinado à venda de imóveis, devem ser obedecidas as formalidades exigidas pela legislação de regência, sob pena de nulidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA(e-STJ, fl.287). Inconformada, BANCO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentandoa violação dos arts.26, § 7º, da Lei n. 9.514/97, 422 e 944 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, apresentando, em síntese, as seguintes razões:(1)que todos os trâmites legais foram respeitados, para que fosse o imóvel leiloado aos recorridos; (2) que nomomento do negócio, os recorridos tinham pleno conhecimento da existência de ação revisional,entre o BANCO e o devedor fiduciário, apresentando, comportamento contraditório (venire contra factum propium), baseado no princípio do pacta sunt servanda; e (3)que não se mostra razoável e proporcional o valor fixado a título de danos morais(e-STJ, fls.297/312). As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 323/335). Em juízo de admissibilidade, o TJGOinadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial refutando o juízo de prelibação (e-STJ, fls. 339/340e 345/351). A contraminuta foiapresentada (e-STJ, fls.358/364). É o relatório. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da incidência das Súmulasnºs 5 e 7 do STJ Nas razões do presente recurso, BANCOafirmou a violação dos .arts. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97, sustentando, em síntese, que todos os trâmites legais foram respeitados, para que fosse o imóvel leiloado aos recorridos. O Tribunal goiano consignou no acórdão objurgado em relação à controvérsiao seguinte: Na peça inaugural, noticiam os autores que, no dia 16 de setembro de 2016, o requerido, por meio da empresa "Zukerman Leilões", realizou leilão extrajudicial de diversos imóveis e, dentre os bens a serem vendidos constava o "lote 057", com o lance mínimo de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), no qual ficou registrado a existência de ação revisional, em trâmite perante a 2 a Vara Cível da Comarca de Jataí - Goiás -, ficando, contudo, o vendedor responsável pelo resultado da demanda em referência e as demais providências cabíveis. Prosseguem na narrativa, dizendo que, diante da oferta apresentada em público leilão, não mediram esforços em angariar elevada cifra de dinheiro e arremataram o imóvel pelo preço de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), começando então a via sacra na tentativa de levarem o referido imóvel a registro no cartório competente, com a imissão posterior na posse do bem arrematado, porém, tomaram ciência de uma segunda ação, a de consignação em pagamento, com objetivo de fazer cumprir a sentença proferida na ação revisional na qual obteve êxito o devedor fiduciante, ficando então o credor fiduciário proibido de realizar o leilão judicial sobre o mencionado imóvel, sob pena de multa no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), daí o ajuizamento da presente demanda. A princípio, e conforme se ressalta da "Ata de Arrematação e Recibo de Imóvel - Lote nº 057" (arquivo nº. 5 da movimentação nº. 1), os autores adquiriram o imóvel acima mencionado pelo preço de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta sete mil reais), em leilão extrajudicial, ficando consignado no documento em referência a existência de uma ação revisional tramitando perante a 2 a Vara Cível da Comarca de Jataí - Goiás -, no qual o vendedor se responsabilizou, sem prazo determinado, pelo desfecho da demanda e as demais providências que se faziam imprescindíveis. Acontece que o devedor fiduciante, José Clésio Bratti, compreendendo que teriam sido inseridas no contrato firmado com o réu cláusulas qualificadas como sendo abusivas e ilegais, ajuizou então uma ação revisional na qual foram afastados os efeitos da mora e, ainda, proibido da realização de leilão extrajudicial envolvendo o imóvel já explicitado em linhas pretéritas, sob pena de multa no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). É verdade que o simples ajuizamento de ação revisional com a finalidade de discutir cláusulas contratuais em tese não tem força alguma para afastar os efeitos da mora, contudo, trata-se de uma regra geral, porquanto e, no caso em estudo, o ilustre dirigente processual diante de sua singularidade a excepcionou e, ainda, estabeleceu uma sanção na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Nessa quadra e, sendo afastados os efeitos da mora, a propriedade resolúvel do bem imóvel não consolidou de forma definitiva no patrimônio do requerido, uma vez que o devedor fiduciante não se encontrava ainda inadimplente com suas obrigações, motivo pelo qual não poderia o credor fiduciário antes da solução da controvérsia concernente à ação revisional designar data para a realização do leilão extrajudicial. Sendo assim, não resta dúvida que os autores, não obstante a arrematação do bem imóvel ora questionado, não conseguiram regularizar o seu registro no cartório competente, bem como imitirem na sua posse e dele usufruírem como moradia, daí porque, na minha leitura, o requerido não procedeu em conformidade com os princípios que devem nortear as relações contratuais e a melhor solução que se afigura, como bem pontuou o julgador monocrático, é a desconstituição da arrematação extrajudicial e o retorno das partes ao "status quo ante" Deveras, a lealdade contratual, que deve nortear os negócios jurídicos, refere-se ao conjunto de deveres relacionados à ética dos contratantes em deixar bem expresso o conteúdo do contrato, a informação das respectivas cláusulas com plena intelecção do contratante hipossuficiente, e são elencados pela doutrina, como sendo dentre outros, o dever de cuidado em relação a outra parte, dever de respeito, de informar sobre o conteúdo negócio e de agir conforme a confiança depositada, condicionantes essas que não se verificaram na situação vertente (e-STJ, fls. 289/291). Assim, rever as conclusões quanto ao fato de que os trâmites para o leilão do imóvel aos recorridos foi realizado nos moldes legais,demandaria,necessariamente,a interpretação da cláusula contratual e oreexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5e7do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE.REEXAME DE FATOS E PROVAS.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3.A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp 1.825.716/SC, 3ª Turma, DJe de 12/11/2020) 5.O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial sãoinadmissíveis. 6.A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,não provido. (REsp 1.899.855/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 27/4/2021, DJe 4/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA OU ACIDENTES PESSOAIS. RECUSA DA SEGURADORA VÁLIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, especialmente as cláusulas contratuais, para concluir que a invalidez que acomete a recorrente não estaria abrangida pelo contrato de seguro. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1.784.127/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 26/4/2021, DJe 29/4/2021) (2)Da incidência da Súmula nº282 do STF, por analogia Nas razões de seu recurso, BANCO afirmou a violação doart.422do CC/02,sustentando, em síntese,de que os recorridos saberiam da pendência do julgamento da ação revisional entre o BANCO e o devedor fiduciário, apresentando, comportamento contraditório (venire contra factum propium), baseado no princípio do pacta sunt servanda. Verifica-se que o TJGOnão emitiu pronunciamento sobre o referido tema e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há como ser analisada atesetrazidano recurso especial à luz do dispositivo apontado como violado,em virtude da falta de prequestionamento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/2015. TARIFA BANCÁRIA. ART. 588 DA CLT. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da aventada ofensa a dispositivos da Constituição Federal. 2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF 5. É insuficiente a afirmação da parte recorrente quanto à existência de divergência sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, visto que não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.650.667/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j.23/11/2020, DJe 30/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO.ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM.ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 3º e 10, § 3º, da Lei n. 12.527/2011, apontados como violados, e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. 2. Quanto ao suscitado dissídio pretoriano, ressalto posição prevalecente desta Corte Superior de que "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014, e AgRg no AREsp 820.984/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 20/05/2016)" (AgInt no REsp 1.420.954/RS, Rel.Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 14/11/2016). 3. Não há falar na existência de violação dos arts. 11, caput, e 489, § 1º, do CPC/2015, pois a fundamentação per relacionem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Nesse sentido: REsp 1.206.805/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.067.603/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j.15/5/2018, DJe 25/5/2018) (3) Da incidência da Súmula nº7do STJ No que se refere ao montante arbitrado pelos danos morais, a lei não fixa valores ou critérios para a sua quantificação que, entretanto, deve ter assento na regra dos arts.884 e 944 do CC/02. Por isso, esta Corte tem se pronunciado reiteradamente que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, confiram-se precedentes:(AgRg no AREsp nº 434.774/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado aos 10/12/2013, DJe de 19/12/2013 e AgRg no AREsp nº 183.851/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado aos 13/11/2012, DJe de 28/11/2012). A Corte goiana ao apreciar a matéria, destacou o seguinte: Finalmente e, no tocante ao ressarcimento por dano moral, decorrente do descumprimento de regras para a realização do "leilão extrajudicial", caracterizada está a obrigação do Banco/apelante, porquanto incorreu o mesmo em culpa na modalidade de imprudência e negligência ao realizá-lo, entretanto, sem se atentar para as disposições do Decreto-Lei 70/66 ou da Lei nº 9.514/97, respectivamente, resultando então evidente a conduta ilícita por ele perpetrado. É incontestável a afetação moral que os requerentes sofreram diante dos atos ilícitos praticados pelo Banco Bradesco S/A, que restaram comprovados neste caderno processual, posto que se afigura nítida a angústia, sofrimento, o abalo espiritual e o transtorno por eles experimentados, passível, portanto, da respectiva indenização. Como destacado em linhas pretéritas, o leilão extrajudicial promovido pelo banco Requerido não observou os ditames legais, o que gerou vários transtornos e abalos psicológicos aos requerentes que, não obstante os esforços empreendidos para angariarem recursos financeiros bastante expressivos para a arrematação do imóvel e o sonho de transformarem em moradia, de repente e decorridos vários anos não conseguiram o fazer o seu registro no cartório competente, bem como imitirem na respectiva posse. Assim, demonstrados a conduta ilícita, o prejuízo sofrido pelos requerentes e o nexo de causalidade entre o ato praticado e os danos experimentados pelos autores, não há como afastar o pleito concernente ao ressarcimento por dano moral, cujo quantum foi arbitrado com suporte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, daí porque nenhuma censura a fazer na sentença recorrida a não ser no que se refere ao índice de correção monetária a ser utilizado que deve ser o "INPC"(e-STJ, fl.290). A quantia de R$ 30.000,00 (trintamil reais)se revela em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as especificidades do caso concreto, não se distanciando do que costuma estabelecer este Órgão Julgador para casos correlatos Desta forma, para modificar o valor fixado por danos morais pelo Tribunal estadual necessário se rever o conteúdo fático-probatório, o que se mostra inviável, a teor da Súmula nº 7 desta Corte. Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.PAGAMENTO DE PENSÃO. DANO. REPARAÇÃO INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q, § 2º, DO CPC/1973. SUBSTITUIÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. FACULDADE DO JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A circunstância de se presumir a capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento do acidente, não exclui o pensionamento civil, observado o princípio da reparação integral do dano. Precedentes. 3. A finalidade do pensionamento é compensar a perda e autorizar o autor/recorrente a manter renda compatível com sua capacidade produtiva, sendo esta diretamente ligada ao salário que ele recebia. 4. Com o advento da Lei nº 11.232/2005, que deu a atual redação ao art. 475-Q, § 2º, do CPC/1973, passou a ser facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado os montantes fixados a título de indenização por danos morais e estéticos apenas quando se revelem irrisórios ou exorbitantes, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que, diante de suas especificidades, não se pode afirmar desarrazoado o arbitramento da indenização no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 6. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 7. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 8. Agravo interno não provido(AgInt no REsp 1.655.626/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j.17/10/2017, DJe 30/10/2017) (4)Dissídio pretoriano Quanto ao dissenso interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ, também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. A propósito, confiram-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA C. INCIDÊNCIA.DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.I- Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior.II- O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no artigo 105, III, "c", da Constituição.(AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.(..)2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.3. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.Precedentes.4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão hostilizado, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.5. Agravo regimental desprovido(AgRg no AREsp 777.018/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 3/2/2016) Nessas condições,CONHEÇOdo agravo paraNÃO CONHECERdo recurso especial. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PAULO e outra,limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DELARATÓRIA DEDESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO.IMÓVEL ALIENADO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO REGRAS DA LEGISLAÇÃO REGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULASNºS.5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.