TP 3137 - ACORDAO

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Em juízo de cognição sumária, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem, que autorizou o prosseguimento da execução individual em razão do escoamento automático do prazo de 180 dias, diverge da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o mero decurso daquele prazo não autoriza, isoladamente, a retomada das ações, especialmente quando os bens em questão são considerados bens de capital essenciais à atividade da recuperanda; diante da designação de leilão extrajudicial e da necessidade de preservar a empresa, reconheceu-se a urgência e manteve-se o efeito suspensivo ao recurso especial, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A.; Agravado: Alessandro Nicoli; Agravada: Alessandra Campos de Abreu Nicoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bens De Capital, Stay Period (prazo De Suspensão De 180 Dias), Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Prorrogação Do Prazo De Suspensão
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Alienação Fiduciária Bens De Capital Stay Period (prazo De Suspensão De 180 Dias) Efeito Suspensivo a Recurso Especial Prorrogação Do Prazo De Suspensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A.

Agravante

Alessandro Nicoli

Agravado

Alessandra Campos de Abreu Nicoli

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 autoriza, isoladamente, a retomada de ações e execuções individuais contra o devedor em recuperação judicial
  2. 2 caracterização e requisitos do conceito de "bem de capital" e seus efeitos quanto à retenção na posse da recuperanda
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial em juízo de cognição sumária

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem, que autorizou o prosseguimento da execução individual em razão do escoamento automático do prazo de 180 dias, diverge da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o mero decurso daquele prazo não autoriza, isoladamente, a retomada das ações, especialmente quando os bens em questão são considerados bens de capital essenciais à atividade da recuperanda; diante da designação de leilão extrajudicial e da necessidade de preservar a empresa, reconheceu-se a urgência e manteve-se o efeito suspensivo ao recurso especial, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o efeito suspensivo conferido ao recurso especial; sobrestar o prosseguimento da execução e a hasta pública relativa às matrículas n. 1.971, 1.976, 1.977 e 1.978 do CRI de Nova Canaã do Norte até o julgamento final do recurso especial