AREsp 1689082 - DECISAO

AREsp 1689082 - DECISAO

Por se tratar de questão infraconstitucional cuja solução depende da aplicação do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 53 do CDC aos contratos vinculados à alienação fiduciária e entende desnecessário o registro do contrato em cartório para validade da alienação. Assim, não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual este não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: VÂNIA CRISTINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Repercussão Geral +1 more

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Parties

VÂNIA CRISTINA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 e seus efeitos sobre devolução e quitação
  3. 3 Necessidade de registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos para validade da alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional cuja solução depende da aplicação do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 53 do CDC aos contratos vinculados à alienação fiduciária e entende desnecessário o registro do contrato em cartório para validade da alienação. Assim, não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual este não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, CPC)
  • Publique-se