AREsp 1803644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a alegação de enriquecimento sem causa é descabida porque a venda a preço reduzido ocorreu após a frustração dos leilões e a consequente extinção da dívida nos termos do art. 27, §5º, da Lei 9.514/1997; e que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica de forma irrestrita quando o proprietário voluntariamente ofertou o imóvel em garantia, configurando comportamento contraditório e violação à boa-fé objetiva; ademais, a alegação de vício de consentimento não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Magno Ocampo e outros; Recorrido: Banco Pan S.A.; Recorrido: Luiz Eleutério de Queiroz; Recorrido: Luciana Gomes Rodrigues Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, Leilão Extrajudicial
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Parties

Magno Ocampo e outros

Recorrente

Banco Pan S.A.

Recorrido

Luiz Eleutério de Queiroz

Recorrido

Luciana Gomes Rodrigues Queiroz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de enriquecimento sem causa em decorrência de venda por preço vil
  2. 2 aplicabilidade do art. 27, §5º, da Lei n. 9.514/1997 em leilões extrajudiciais frustrados
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família e possibilidade de renúncia/limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a alegação de enriquecimento sem causa é descabida porque a venda a preço reduzido ocorreu após a frustração dos leilões e a consequente extinção da dívida nos termos do art. 27, §5º, da Lei 9.514/1997; e que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica de forma irrestrita quando o proprietário voluntariamente ofertou o imóvel em garantia, configurando comportamento contraditório e violação à boa-fé objetiva; ademais, a alegação de vício de consentimento não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários arbitrados nas instâncias ordinárias para o percentual de 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.