AREsp 1843807 - DECISAO

AREsp 1843807 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GILBERTO GERALDO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA...

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Parties
Agravante: GILBERTO GERALDO; Agravante/autora: IVONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução Extrajudicial, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
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Parties

GILBERTO GERALDO

Agravante

IVONE

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 8.009/90 quanto à impenhorabilidade
  2. 2 procedimento de alienação fiduciária nos termos da Lei n. 9.514/97 (notificação, purgação da mora, consolidação e leilão)
  3. 3 abusividade de cláusula contratual e capitalização de juros (art. 51 do CDC)