EAREsp 1805182 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela regularidade do mútuo, da garantia fiduciária e do procedimento expropriatório; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ....

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Parties
Recorrida/banco Requerido: instituição bancária; Mutuária: ATACADISTA AMARAL LIMITADA; Agravante/recorrente/sócia E Proprietária: SILVIA DE JESUS AMARAL; Sócio: OSWALDO SCARAFICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Terminativa (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Contrato De Mútuo, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Impenhorabilidade Contrato De Mútuo Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

instituição bancária

Recorrida/banco Requerido

ATACADISTA AMARAL LIMITADA

Mutuária

SILVIA DE JESUS AMARAL

Agravante/recorrente/sócia E Proprietária

OSWALDO SCARAFICCI

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Terminativa (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, I do CPC/2015
  2. 2 incidência da impenhorabilidade de bem de família em imóvel de pessoa física dado em garantia de dívida de pessoa jurídica
  3. 3 exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela regularidade do mútuo, da garantia fiduciária e do procedimento expropriatório; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se configuraram ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais exigidos; por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se