REsp 1927810 - DECISAO

REsp 1927810 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que a notificação extrajudicial não foi entregue (devolvida por motivo "ausente") e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige efetiva entrega no endereço cadastrado para...

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Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com o motivo "ausente" é suficiente para comprovar a mora nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Se é exigível a efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor para configurar a mora
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e pedido de redistribuição pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que a notificação extrajudicial não foi entregue (devolvida por motivo "ausente") e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige efetiva entrega no endereço cadastrado para configurar a mora sob o Decreto-Lei n. 911/1969; a alteração dessa conclusão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou fundamentação do acórdão relativa à necessidade de protesto e edital, óbice que impede apreciação pelo óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.