REsp 1935422 - DECISAO

REsp 1935422 - DECISAO

O direito à reintegração de posse decorre da resolução contratual provocada pela consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (art. 26 da Lei 9.514/1997), de modo que o art. 30 não condiciona a concessão liminar da reintegração à realização ou à regularidade dos leilões extrajudiciais; além disso, no caso concreto não se registrou vício na intimação para purga da mora, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: ALAYN MAURILIO DE OLIVEIRA; Recorrente: MÁRCIA HELENA DE ABREU OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Consolidação Da Propriedade, Leilões Extrajudiciais, Notificação Para Purga Da Mora, Bem De Família, Dilação De Prazo Em Razão Da Pandemia
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Parties

ALAYN MAURILIO DE OLIVEIRA

Recorrente

MÁRCIA HELENA DE ABREU OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 30 da Lei 9.514/1997 condiciona a concessão de liminar de reintegração de posse à regularidade da intimação dos devedores acerca dos leilões extrajudiciais
  2. 2 Se a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário autoriza a reintegração de posse independentemente da realização ou regularidade dos leilões

Ratio Decidendi

O direito à reintegração de posse decorre da resolução contratual provocada pela consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (art. 26 da Lei 9.514/1997), de modo que o art. 30 não condiciona a concessão liminar da reintegração à realização ou à regularidade dos leilões extrajudiciais; além disso, no caso concreto não se registrou vício na intimação para purga da mora, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicada a TP nº 3401/MG ajuizada pelos ora requeridos.