REsp 1801918 - DECISAO

REsp 1801918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, à luz das provas, assentou que a recorrente pactuou como devedora solidária, não como sócia, de modo que a limitação temporal do art. 1.003 do Código Civil não se aplica; o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da...

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Parties
Recorrente: NADIA LANNY LOPES; Recorrido: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Responsabilidade De Ex Sócio, Devedores Solidários, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Responsabilidade De Ex Sócio Devedores Solidários Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +1 more

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Parties

NADIA LANNY LOPES

Recorrente

Banco apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003 do Código Civil à responsabilidade de ex-sócios que assinaram contrato na condição de devedores solidários
  2. 2 Regularidade da inscrição do nome em cadastro de inadimplentes e cabimento de indenização por danos morais
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, à luz das provas, assentou que a recorrente pactuou como devedora solidária, não como sócia, de modo que a limitação temporal do art. 1.003 do Código Civil não se aplica; o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, além de não demonstrar violação de norma federal suscetível de exame na via eleita.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Acrescentar R$ 500,00 aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.