AREsp 1512715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado noart. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.Acontra v. acórdãodo eg. Tribunalde Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE DESCUMPRIU COMANDO JUDICIAL REALIZANDO A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS OCORRIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.EMBARGOS QUE NÃO APRESENTARAM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. MERO INTUITO DE REDISCUTIR A DECISÃO PROLATADA. PERCENTUAL FIXADO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE.AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ, fl. 330) Nas razões do recurso especial, arecorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial,violação aos arts. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69,sustentando, em síntese, a impossibilidade de"condenar a parte Recorrente ao pagamento de multa, porquanto uma vez transcorrido in albis o prazo de purga da mora, o bem poderá ser vendido a terceiro de boa -fé" (e-STJ, fl. 348). É o relatório.Decido. De acordo com jurisprudência pacífica desta Corte, na vigência da Lei n.10.931/2004, que alterou o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não se admite a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cabendo ao devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese em que lhe será restituído o bem, livre do ônus. Esse entendimento foi reafirmado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), cuja ementa ora se transcreve: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014) Dessa forma, não ocorrendo o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ocorre a consolidação da plena propriedade em favor do credor. Nesses termos, consolidada a propriedade do veículo, com o credor ou com o devedor, observado o regramento previsto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.911/1969, não há falar em restrição ao direito do proprietário de dispor licitamente do bem. A propósito: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENTREGA DOS BENS PELO DEVEDOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - MEDIDA QUE CONSOLIDA A PROPRIEDADE E POSSE DIRETA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - AFRONTA AOS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - INEXISTÊNCIA. (..) 2 - No que tange a alegação de violação aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, porquanto seria o recorrido carecedor da ação por falta de interesse processual, posto que os bens alienados fiduciariamente foram devolvidos espontaneamente pela devedora-alienante antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, o recurso, igualmente não prospera. O mencionado art. 2º faculta ao credor vender o objeto da garantia, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. Entretanto, não exclui a possibilidade do credor fiduciário requerer a busca e apreensão, o que é ratificado pelo próprio art. 3º. 3 - A simples entrega dos bens pelo devedor fiduciante, como no caso, não tem o condão de tornar o credor sem interesse processual de agir, com a propositura de eventual ação de busca e apreensão, porquanto esta é o instrumento necessário para a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva dos referidos bens, os quais podem, então, ser objeto de venda extrajudicial. 4 - Uma vez consolidada a propriedade nas mãos do fiduciário, a venda passa a ser exercício do pleno poder de dispor de um proprietário irrestrito, não mais um ônus para realização de uma garantia, como se apresenta quando o fiduciário ainda não teve consolidada a propriedade. 5 - Recurso conhecido, por ambas as alíneas, porém, desprovido. (REsp n. 240.289/PR, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 3/8/2004, DJ 27/9/2004) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N.911/1969. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, ALÉM DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR.REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 3. Nessa linha de entendimento, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911/1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo. 3.1. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de impor restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente. 3.2. Ademais, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969, a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável - 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado -, além de perdas e danos. 4. Recurso especial provido. (REsp 1790211/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Na hipótese, o eg. Tribunal de origemmanteve a sentença, que condenou a agravante ao pagamento de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, diante de descumprimento de ordem judicial (proibição de venda do veículo), consignando, in verbis: "2.2.Depreende-se da análise dos autos que se trata de ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco recorrente em face do apelado Gilberto Nunes. Deferida a liminar (mov. 10.1 - ação principal), o veículo em discussão foi devidamente apreendido, não sendo encontrada a parte ré para realização da sua citação (mov. 20 - ação principal) (..) 2.3.Da análise dos autos verifica-se que a controvérsia do feito se cinge tão somente com relação a aplicabilidade da multa de 20% sobre o valor da causa (por ato atentatório da dignidade da justiça) e no que se refere a aplicabilidade da multa de 2% por interposição de embargos supostamente protelatórios. 2.4. Com efeito, no tocante a multa por ato atentatório a dignidade da justiça, observa-se que o artigo 77, § 2º do CPC dispõe que: (..) Ainda, da leitura da sentença recorrida, constata-se que o fundamento utilizado pelo magistrado singular para o arbitramento da multa supracitada foi o descumprimento pelo banco da proibição de venda do veículo, diante do indeferimento do pedido de levantamento da restrição. E, em que pesem as irresignações apresentadas pelo banco recorrente, há de ser mantida a multa fixada. Disciplina o artigo 3º, § 1º do Dec.-Lei nº 911/69 que: "§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no o caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária". Ocorre que o § 2º do dispositivo legal supracitado concede a oportunidade para o devedor fiduciante efetuar o pagamento da integralidade da dívida: "§ 2º No prazo do § 1ºdevedor fiduciante poderá pagar a integralidade da o o dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". Sendo assim, e levando-se em consideração os princípios do contraditório e da ampla defesa, entende-se que somente após a citação da parte devedora é que se consolidar-se-á a propriedade e a posse plena do bem ao credor."(e-STJ, fls. 331/333, g.n.) Assim, o acórdão recorrido, ao manter o arbitramento de multa por descumprimento pelo banco de proibição de venda de veículo (ato de livre disposição do bem após a consolidação da propriedade), diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, merecendo reforma. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, doRISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a aplicação da multa prevista no art. 77, §2º, do CPC/15. Publique-se.