AREsp 1870114 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSINEI AGRANITO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL ANULATÓRIA DE PROCESSO EXPROPRIATÓRIO PREVISTO NA LEI N 951497 INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA POSSIBILIDADE DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO ENCONTRADO NO LOCAL INDICADO COM CONFIRMAÇÃO DO VIZINHO DE QUE ESTE QUASE NÃO APARECE NO IMÓVEL DEVEDOR QUE MANTINHA CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS COM O SR OFICIAL ALEGANDO VIAJAR CONSTANTEMENTE A TRABALHO MAS SE RECUSANDO A INDICAR UM LOCAL ESPECÍFICO PARA RECEBER A NOTIFICAÇÃO RESTANDO CONFIGURADO SUA LOCALIZAÇÃO INCERTA DEVEDOR ADEMAIS QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A DÍVIDA EM ABERTO E NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DE MORA ALEGANDO ESTAR EM TRATATIVAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia apresentada, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei 70/66, no que concerne à nulidade da citação por edital do recorrente para a purgação da mora, trazendo os seguintes argumentos: A citação por edital apenas seria possível caso o requerente/apelante estivesse em local incerto e não sabido, o que não era o caso. Entretanto, em nenhum momento o apelante se encontrava em local incerto e não sabido, eis que é vendedor e apenas se encontrava viajando. .. Várias conversas por aplicativo Whatsapp foram trocadas entre o apelante e o Oficial, sendo que em nenhuma delas o apelante se negou em receber o Oficial ou expôs que havia mudado de endereço. A verdade dos fatos é que o Recorrente não estava em local incerto e não sabido e também NUNCA se negou a receber o Oficial. Importante frisar que o referido Oficial NUNCA foi ao imóvel aos finais de semana, quando então o embargante ali estaria. Tal postura do Recorrido infringiu diretamente o preceituado pelo Decreto Lei nº. 70/66, o qual trata de procedimento de execução extrajudicial .. Significa que a citação por edital, visando a finalidade de purgação da mora é nula de pleno direito .. (fls. 237-238). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia exposta, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. após o inadimplemento confesso, iniciou-se o procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, com diversas tentativas de notificação do devedor-fiduciante para purgação da mora, em dias e horários diversos (diurnos e noturnos), não sendo encontrado pelo oficial em nenhuma das diligências realizadas. E, conforme certidão do oficial do registro de imóveis (fls.146), que goza de fé pública, as partes mantinham conversas via aplicativo de mensagens, nas quais o devedor alegava que não residia no imóvel, viajando constantemente a trabalho, mas recusou-se a prestar maiores informações sobre algum local onde encontrá-lo. Ainda, afirmou estar negociando a pendência junto à instituição financeira, não mostrando nenhum interesse no recebimento da notificação. Com efeito, no caso em tela, o devedor fiduciante não foi encontrado no local indicado, visto não residir no imóvel, além de estar em constante movimentação, recusando-se a prestar maiores informações sobre sua localização, evitando, assim, o recebimento da notificação, não sendo este último fato impugnado de forma específica em réplica (fls. 161/164), que se limitou a defender que a intimação deveria ser pessoal, bem como que nenhuma pessoa teria sido encontrado no local, o que comprovaria sua residência, mesmo sem juntar qualquer documento que demonstrasse tal alegação. .. Cumpre ainda observar que o devedor fiduciante tinha pleno conhecimento do teor da notificação, vez que confirmou estar em negociação com a instituição financeira, conforme consta na certidão do oficial de registro de imóveis, cuja presunção de veracidade não restou ilidida pelas mensagens juntadas às fls. 169 de forma extemporânea, anotando que o autor juntou apenas parte das conversas mantidas com o oficial. Destarte, estando o devedor em local incerto, além de evitar o recebimento da notificação para purga da mora, cujo teor tinha pleno conhecimento, é de rigor o reconhecimento da regularidade da intimação por edital .. (fls. 220-221). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.