REsp 1933888 - DECISAO

REsp 1933888 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados especificamente pela recorrente (incidindo a Súmula 283/STF), porque a recorrente não especificou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se por analogia a Súmula...

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Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Vencimento Antecipado, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Resp 1.418.593/ms (tema 722)
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Purgação Da Mora Vencimento Antecipado Honorários Sucumbenciais Súmula 283 STF +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a negociação e o pagamento da parcela em atraso antes da execução do mandado afasta a mora e impede a busca e apreensão
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.418.593/MS (Tema 722) às circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados especificamente pela recorrente (incidindo a Súmula 283/STF), porque a recorrente não especificou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque, no caso concreto, houve negociação e quitação das parcelas em atraso antes do cumprimento do mandado, de modo que não havia mora apta a justificar a busca e apreensão, tornando inaplicável o precedente do REsp 1.418.593/MS às circunstâncias fáticas do feito.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.