EREsp 1916337 - DECISAO

EREsp 1916337 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA -...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Recorrida: LM - CAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES METÁLICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bens Essenciais À Atividade Empresarial, Competência Do Juízo Recuperacional, Preservação Da Empresa, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Garantia Fiduciária Alienação Fiduciária Bens Essenciais À Atividade Empresarial Competência Do Juízo Recuperacional Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

LM - CAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES METÁLICAS EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 se bens ou valores dados em garantia fiduciária submetem-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo recuperacional para avaliar se bens fiduciados são essenciais à atividade produtiva
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência da Corte está consolidada