AREsp 1848711 - DECISAO

AREsp 1848711 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque é incabível agravo ao STJ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 973.827/RS), sendo o recurso cabível o agravo interno ao Tribunal de origem nos...

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Parties
Agravante: SONIA TEREZINHA PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Capitalização De Juros Mora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SONIA TEREZINHA PACHECO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em precedente repetitivo do STJ
  2. 2 incidência de capitalização mensal de juros em contrato (alegada pelo recorrente)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal em divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque é incabível agravo ao STJ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 973.827/RS), sendo o recurso cabível o agravo interno ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/15; além disso, a alegação de divergência jurisprudencial é deficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, impondo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.