AREsp 1858992 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou por analogia a Súmula 308/STJ à alienação fiduciária e reconheceu a boa-fé do adquirente, o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto (incidindo Súmula 283/STF) e...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MASTER II; Promitente Vendedora: GSP Loteadora LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Hipoteca, Eficácia Perante Adquirentes, Súmula 308/stj, Boa Fé Objetiva, Registro De Imóveis, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Hipoteca Eficácia Perante Adquirentes Súmula 308/stj Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MASTER II

Agravante/recorrente

GSP Loteadora LTDA

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 308 do STJ à alienação fiduciária
  2. 2 oponibilidade da garantia fiduciária aos adquirentes do imóvel
  3. 3 eficácia do registro do compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou por analogia a Súmula 308/STJ à alienação fiduciária e reconheceu a boa-fé do adquirente, o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto (incidindo Súmula 283/STF) e deixou de opor embargos de declaração à origem quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), sendo mantida a decisão de mérito e determinada majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.