AREsp 1882117 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA BERTULINA DA SILVA SOUZA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo, nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO PROVIDO. Estando o contrato firmado entre as partes extinto em razão da adjudicação do imóvel pelo credor fiduciante, quando da propositura da ação, pertinente o decreto de sua extinção, sem resolução de mérito ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. RECURSO ADESIVO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS DOCUMENTOS QUE A AMPARAM - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente qualquer prova que infirme a presunção de miserabilidade que milita em favor dos autores, ônus probatório imputável à ré, impõe-se o não provimento de seu recurso. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 36, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 70/66; 26, § 3º, e 39, II, da Lei n. 9.514/97, no que concerne à necessidade de notificação pessoal por ocasião de leilão extrajudicial, trazendo os seguintes argumentos: Daí por que esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor, considerando a imprescindível publicidade que deve permear a concretização do ato de leilão. E o que se entende, nessas hipóteses, por intimação pessoal Pensamos que o artigo 26, §3º, da lei federal 9.514/97, a ser observado na oportunidade de cobrança da dívida, deve servir de norte a solução de qualquer embaraço conceitual, de modo que a intimação pessoal se verifica apenas com a assinatura do devedor (ciência) ou envio de notificação pelo correio com aviso de recebimento. Outro argumento favorável a tal interpretação é aquele segundo o qual a lei 9.514/97 objetiva a consecução do direito social e constitucional à moradia, pelo que a hermenêutica no caso em estudo deve maximizar as chances de o imóvel permanecer com o devedor. Para além disso, o fator publicidade torna-se ainda mais relevante tendo em vista que a assinatura do auto de arrematação representa o último momento para purgação da mora, daí a necessidade de o devedor ter conhecimento pessoal da data, hora e local do leilão. .. Portanto, a posição desta Corte Superior no sentido de que a intimação do devedor da data, hora e local do leilão extrajudicial deve ser pessoal tem imperiosa importância nessa modalidade de execução, porquanto a publicidade revela-se, a um só tempo, como forma de oportunizar a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, e de prestigiar o direito social à moradia. Nesse contexto, é imperiosa a consideração do conjunto probatório apresentado na instrução processual. Não agir nesse sentido, importa em contrariedade à lei nº 9.514/97 e Decreto nº 70/66. Consoante fartamente demonstrado, os recorrentes jamais foram notificados extrajudicialmente pela recorrida para purgação da mora como noticiado, tanto que as 03 tentativas restaram negativas, consoante a própria recorrida confessou em sua peça defensiva. Ademais, a intimação por Edital levada à efeito, frise-se, publicada em jornal de pequena circulação (Diário Comércio, Indústria e Serviços) se mostra eivada de nulidade, na medida em que não esgotados os meios para localização dos recorrentes (fl. 338). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia pela alínea "a" do permissivo constitucional, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ademais, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AREsp 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 19/2/2020; e EDcl no REsp 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.