AREsp 1112614 - DECISAO

AREsp 1112614 - DECISAO

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095), com manutenção da suspensão nos termos do art. 1037, II, do CPC/2015 e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de...

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Parties
Recorrente: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Do Art. 1037, Ii, Do Cpc/15
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para suspensão e eventual retratação, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1095.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos (sobrestamento)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Recursos Repetitivos Suspensão De Processos (sobrestamento)

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Do Art. 1037, Ii, Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Suspensão de processos e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso repetitivo (Tema 1095)

Ratio Decidendi

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095), com manutenção da suspensão nos termos do art. 1037, II, do CPC/2015 e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e retorno é considerado sem carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para suspensão e eventual retratação, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1095.

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem.
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1095 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.