AREsp 1851834 - DECISAO

AREsp 1851834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, por juízo de retratação, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória, diante da incidência da Súmula 7/STJ, além de reconhecer-se o prejuízo do dissídio...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Luiz Flávio Frederico; Autor: Priscilla Gonçalves do Carmo; Ré: Brazilian Securities Companhia de Securitização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual C/c Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Anatocismo (capitalização De Juros), Tarifa De Administração De Contrato, Intimação Pessoal Dos Devedores, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Anatocismo (capitalização De Juros) Tarifa De Administração De Contrato Intimação Pessoal Dos Devedores +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Flávio Frederico

Autor

Priscilla Gonçalves do Carmo

Autor

Brazilian Securities Companhia de Securitização

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual C/c Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 39, II da Lei 9.514/1997; arts. 34 e 36, parágrafo único do Decreto n. 70/1966)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal dos devedores quanto aos leilões extrajudiciais
  3. 3 legalidade da tarifa mensal de administração do contrato de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por juízo de retratação, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória, diante da incidência da Súmula 7/STJ, além de reconhecer-se o prejuízo do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça