AREsp 1749422 - DECISAO

AREsp 1749422 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos e matérias apontados no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, em razão de o recurso de apelação não ter sido conhecido pelo TJSP por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade recursal), o que acarreta ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autores; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 356, 283), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consignação Em Pagamento Prequestionamento Súmulas STF (282, 356, 283) Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

autores

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos e matérias apontados no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, em razão de o recurso de apelação não ter sido conhecido pelo TJSP por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade recursal), o que acarreta ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.