REsp 1928359 - DECISAO

REsp 1928359 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por não demonstrado dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 ao reconhecer que o crédito titularizado por...

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Parties
Recorrente: MIDIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 49, §3º Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 49, §3º Da Lei N. 11.101/2005

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Parties

MIDIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre crédito titularizado por proprietário fiduciário (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial deve autorizar busca e apreensão de bem da recuperanda
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por não demonstrado dissídio jurisprudencial; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 ao reconhecer que o crédito titularizado por proprietário fiduciário foi excluído dos efeitos da recuperação judicial, autorizando o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.