AREsp 1665912 - DECISAO

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Diante da jurisprudência do STJ que estabelece a impenhorabilidade do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros e por entender que o acórdão recorrido foi contrário a essa orientação, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a impenhorabilidade do bem.

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Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo parcialmente provido para determinar a impenhorabilidade do bem.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro
Processo Civil Execução Direito Civil Alienação Fiduciária Penhora Impenhorabilidade Embargos De Terceiro

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre art. 835, XII, do CPC/2015 e art. 7º-A do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 possibilidade de penhora dos direitos que o executado possui sobre bem dado em alienação fiduciária
  3. 3 violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 (contradição)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que estabelece a impenhorabilidade do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros e por entender que o acórdão recorrido foi contrário a essa orientação, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a impenhorabilidade do bem.

Court Disposition

Agravo parcialmente provido para determinar a impenhorabilidade do bem.

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo em recurso especial, a fim de determinar a impenhorabilidade do bem.
  • Publique-se.