AREsp 1874561 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SOLAR DAS TORRES, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/02/2021. Concluso ao gabinete em: 05/07/2021. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravante, em face de ALEXANDRE RICARDO CHIACHERINI e WALKIRIA APARECIDA DA SILVA CHIACHERINI, em razão do inadimplemento de cotas condominiais. Decisão interlocutória: autorizou somente a penhora sobre os direitos que os agravados possuem em relação ao imóvel que deu origem a dívida, por se tratar bem alienado fiduciariamente a favor de credor fiduciário. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO - CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso especial: alega violação do art. 1.367 do CC/02, do art. 833, §1º, do CPC/15 e do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que não poderia se atribuir à alienação fiduciária o caráter da propriedade plena, além de defender a penhorabilidade do imóvel gerador das cotas condominiais em atraso. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/15 - Da Súmula 568/STJ As duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp 1654813/SP, 3ª Turma, DJe de 01/07/2020). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1485972/SC, 4ª Turma, DJe de 17/06/2021; AgInt no REsp 1860416/SP, 3ª Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1832061/SP, 4ª Turma, DJe de 24/04/2020; e AgInt no AREsp 1370727/SP, 3ª Turma, DJe de 28/03/2019. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos: O cerne da controvérsia recursal está em verificar a possibilidade de penhora de imóvel que deu origem aos débitos condominiais, em razão da existência de garantia de alienação fiduciária a favor de credor fiduciário. Em que pese o esforço argumentativo do agravante, o bem alienado fiduciariamente é de propriedade do credor fiduciário até que haja o adimplemento total da obrigação contratada, e só então passará a integrar o patrimônio do devedor. Com efeito, em casos de alienação fiduciária, a penhora deve recair sobre os direitos do imóvel, pois a propriedade do bem é do credor fiduciário, ou seja, de terceiro que não faz parte da lide. (e-STJ, fl. 101) Diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932,IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em razão do inadimplemento de cotas condominiais. 2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.