REsp 1948535 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DEISE XAVIER DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO, fundamentado no artigo105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação - Alienação fiduciária - Imóvel - Leilão. Com a edição da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, revi meu entendimento anterior e passei a adotar o entendimento de que nenhuma intimação pessoal, quanto aos leilões, era necessária, o que está de acordo com precedentes recentes desta 30ª Câmara (apelação n.º 1050536-54.2017.8.26.0114, julgada em 08 de maio de 2019) - Desprovido o recurso, de majorar-se o valor dos honorários. Recurso desprovido, com observação" (e-STJ fl. 537). Em suas razões (e-STJ fls. 546/560), os recorrentes alegam que o aresto atacado deu interpretação divergente daquelaconferida por outros tribunais estaduais e pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. Afirmam, em síntese, a necessidade de intimação pessoal dos fiduciantes acerca dos leilões extrajudiciais. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 668/672), orecurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar. Cinge-se a controvérsia a definir se imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca do local, dia e hora da realização do leilão extrajudicial, realizado ao abrigo do rito da Lei nº 9.514/1997, sob pena de invalidade da arrematação. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, assim consignou: "(..) Vinha entendendo ser necessária a intimação pessoal do devedor quanto à realização de leilões extrajudiciais de imóvel objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Todavia, revi meu entendimento em razão da edição da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017. Logo, nenhuma intimação pessoal era necessária" (e-STJ fl. 537). Tal entendimento destoa do entendimento consolidado desta Corte Superior, firmadano sentido da necessidade da intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária, previsto na Lei nº 9.514/1997, sendo de rigor, em princípio, o reconhecimento de nulidade do procedimento quando não observado tal requisito. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe o art. 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.718.272/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe 26/10/2018 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2. A dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir deste contexto, a notificação por edital. Precedentes. 3. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.344.987/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.109.712/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. 2. Falta de precedente específico desta Quarta Turma. Relevância do tema. Conversão do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno provido, determinando-se a conversão em recurso especial" (AgRg no REsp 1.481.211/SP, Rel. Desembargador Convocado LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 08/11/2017). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação dos recorrentes seja novamente apreciada em compatibilidade com a jurisprudência desta Corte. Publique-se. Intimem-se.