REsp 1849055 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MEGA LUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME,fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), assim ementado (fl. 154): "DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DA AUTORA CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONTRATO CELEBRADO COM AQUELE QUE SE ENCONTRA NA POSSE LEGÍTIMA DO VEÍCULO.DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A DÍVIDA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. 01. "A transferência da propriedade de automóveis se dá pela tradição, independentemente do registro no órgão de trânsito" (REsp n. 1.702.203, Min. Herman Benjamin;AgRgAREsp n. 579.098, Min. Paulo de Tarso Sanseverino;AgRgAg n. 823.567, Min. Maria Isabel Gallotti). 02. Celebrado o contrato de financiamento bancário com aquele que se encontrava na posse legítima do veículo - presumindo-se, por isso, dele proprietário -, o desfazimento da compra e venda não autoriza a declaração da extinção da dívida e, consequentemente, da ineficácia da cláusula de alienação fiduciária." Em suas razões, a parte recorrente aponta violação doart. 14 do CDC; dos arts. 186 e 927 do CC. Sustenta, em síntese, a responsabilidade objetiva da ora recorrida, que praticou ato ilícito ao aceitar como garantia de alienação fiduciária em garantiaveículo automotor que não era de propriedade do tomador do mútuo. Contrarrazões apresentadas às fls. 244-253. É o relatório. Decido. O eg. TJSC, com arrimo no acervo fático-probatório, assim dirimiu a controvérsia: "Para o Superior Tribunal de Justiça, "a transferência da propriedade de automóveis se dá pela tradição, independentemente do registro no órgão de trânsito"(T-2, REsp n. 1.702.203, Min. Herman Benjamin; T-3, AgRgAREsp n.579.098, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; T-4, AgRgAg n. 823.567, Min. Maria Isabel Gallotti). Enfatizo: na petição inicial a autora admite que "o veículo foi vendido para ALEXANDRE ARISTIDES DE JESUS"e, posteriormente, com o desfazimento do negócio, lhe foi devolvido; admite que o contrato de financiamento foi celebrado ao tempo em que "o veículo estava na posse do Sr. Alexandre". É incontroverso que o contrato de alienação fiduciária - devidamente registrado no Detran/SC - foi concretizado por Alexandre Aristides de Jesus quando o veículo era de sua propriedade. Em suma: não há ato ilícito imputável à demandada." (fl. 163) Nesse contexto, verifico que o Tribunal catarinense consignou não ter havido ato ilícito, porquanto a propriedade do veículo automotor, quando da celebração do contrato de alienação fiduciária, pertencia àquele que o deu em garantia.Assim, para se concluir de forma diferente e acolher a pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, conform dispõe a Súmula 7 desta Corte. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.AGRAVO IMPROVIDO. (..) 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019 - g. n.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO - AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/FALIDO. (..) 2. Não é possível, em sede de recurso especial, rever a convicção das instâncias ordinárias acerca da existência ou inexistência de conexão, em razão do óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.471.615/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014 - g. n.) Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º,I, do RISTJ, não conheçodo recurso especial. Publique-se.