AREsp 1562757 - DECISAO

AREsp 1562757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal ou de omissão/contradição no acórdão recorrido, pela falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais e pela necessidade de reexame de premissas fático-probatórias (impedido pela Súmula 7/STJ) para acolher a alegação de renúncia tácita da garantia fiduciária; as matérias de nulidade das operações estruturadas e de abusividade de encargos demandam dilação probatória nos embargos à execução.

Parties
Agravante: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL; Agravado: FUNDAÇÃO PETROS; Agravado: FUNDO POLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cessão De Crédito, Renúncia Da Garantia Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Alienação Fiduciária Cessão De Crédito Renúncia Da Garantia Fiduciária Prequestionamento +3 more

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Parties

ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL

Agravante

FUNDAÇÃO PETROS

Agravado

FUNDO POLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 invalidação da cessão de crédito entre Fundação Petros e Fundo Polo
  2. 2 cobrança de juros capitalizados e abusivos
  3. 3 simulação das operações estruturadas e nulidade dos negócios jurídicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal ou de omissão/contradição no acórdão recorrido, pela falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais e pela necessidade de reexame de premissas fático-probatórias (impedido pela Súmula 7/STJ) para acolher a alegação de renúncia tácita da garantia fiduciária; as matérias de nulidade das operações estruturadas e de abusividade de encargos demandam dilação probatória nos embargos à execução.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.