AREsp 1461910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência das Súmula n. 284 do STF e 7 do STJ e falta de demonstração da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 492/494) . O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 100/101): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE ALCANÇADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Resta prejudicado, por perda de objeto, o exame de agravo interno interposto de decisão liminar proferida em agravo de instrumento, quando este último mostra-se apto ao julgamento de mérito pelo Colegiado. 2. Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda, afinal, nesse caso, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 142/152). No recurso especial (e-STJ fls. 291/328), fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 297 e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC/2015, 26 da Lei n. 9.514/1997 e 6º e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Afirma que o acórdão recorrido é nulo, pois não supriu os vícios de omissão e contradição indicados nos aclaratórios. Assevera que (e-STJ fls. 308/309): (..) a infringência/vulneração ao artigo 26 da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada conjuntamente com aquela (a ser discutida no próximo tópico) lançada sobre o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Pois bem. É dizer que, com o inadimplemento da dívida contraída, as Recorridas se sujeitaram ao referido ônus e devem honrar com a obrigação assumida, não podendo o credor fiduciário ser prejudicado pela má gestão e intempéries econômico financeiras das Recorridas. Ora, essa decisão vulnerou/infringiu o artigo 26 da Lei nº 9.514/97, pois que nada, absolutamente nada impede que se consolide a propriedade em benefício de quem já é seu proprietário resolúvel, uma vez que apenas a alienação (limitada ao stay period seria vedada) Sustenta que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial e que " não houve qualquer comprovação da essencialidade do bem - que não pode ser presumida -, tampouco que a empresa vem exercendo suas atividades de modo a tornar-se viável, sendo que o sacrifício imposto pelo MM. Juízo "a quo"ao Recorrente (e à legislação de regência) é totalmente desproporcional à realidade fática das recuperandas" (e-STJ fl. 315). Argumenta que eventual declaração da essencialidade do bem deve ser limitada ao stay period. Alega que não foram preenchidos os requisitos mínimos para a concessão da tutela antecipada. No agravo (e-STJ fls. 498/570), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 576/589 e 603/616). O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 624/627). É o relatório. Decido. Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, a parte não indicou de forma específicaquais as teses, suficientes para alterar o resultado do julgamento, o Tribunal de origem teria deixado de examinar, tampouco explicitou quais proposições do acórdão recorrido seriam contraditórios entre si. Dessa forma, inviável a análise da suposta ofensa a tal dispositivo, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598665/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) A Corte estadual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente para confirmar aliminar concedida em primeiro grau, mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 96/99): Remanesce, portanto, apenas o argumento recursal alusivo à falta de demonstração da essencialidade do bem alienado fiduciariamente (matrícula n. 9.459, do CRI da Comarca de Aruanã). Ocorre que consoante a lúcida análise realizada pela Magistrada a quo, a documentação coligida ao feito demonstra satisfatoriamente que tal imóvel é utilizado pela recuperanda/agravada para nele instalar seu principal estabelecimento empresarial (sede), decorrendo daí, portanto, a constatação de sua essencialidade para a continuidade do exercício empresarial, nos estritos termos preconizados na parte final do art. 49, § 3º, da LREF, segundo o qual, litteris: (..) Não por acaso, a suspensão provisória do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de bem imóvel em situações do jaez aqui presente é matéria que encontra sólida acolhida doutrinária, como segue: (..) Nessa ordem de ideias, estando a matéria sub judice limitada à discussão em torno da consolidação da propriedade de imóvel alienado fiduciariamente ao banco agravante, não resta dúvida da legalidade da medida judicial de suspensão correspondente, para evitar que daí resulte prejuízo irreparável e irreversível não apenas à autora/agravada, mas também aos demais credores, dado o risco de inviabilidade da própria continuidade da empresa. Assim, nada há no recurso que autorize a reforma do provimento invectivado, até porque, como cediço, trata-se de uma decisão adstrita ao livre convencimento do julgador, valendo-se do bom senso e de seu prudente arbítrio, considerando-se, ainda, a ressalva da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade do provimento antecipado. No julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido ainda que (e-STJ fl. 146): Assim, não houve no aresto qualquer omissão, como quer fazer crer o embargante bancário, sendo certo que sua pretensão de prosseguir com o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel individualizado nos autos restou inviabilizada por falta de reconhecimento de um de seus argumentos, vale dizer, a questão alusiva à falta de demonstração da essencialidade do bem alienado fiduciariamente, inexistindo nesse contexto, por igual, a cogitada contradição, pois prudentemente demonstrado que apesar de ser extraconcursal o crédito, o exercício do direito real em garantia estaria justificadamente sobrestado na espécie, consoante autorização legal e vasta orientação jurisprudencial, como se percebe no precedente seguinte, que apresento em acréscimo aos constantes no acórdão embargado: (..) Quanto ao termo a quo da suspensão, trata-se de indevida inovação em matéria concursal, posto não ter sido deduzida anteriormente aos aclaratórios (cf. STJ, 2a Turma, EDcI no AgRg no AREsp n. 536719/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12-9-2018). O entendimento da Corte estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, "apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05)" (REsp 1660893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. BEM ESSENCIAL AO SOERGUIMENTO DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. FATO RELEVANTE SUPERVENIENTE. EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. 1. "(..) Embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014." (REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015) 2. Caso concreto em que é incontroversa a essencialidade do bem, impondo-se manter a concessão da tutela cautelar a suspender a realização de leilões e a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. 3. Superveniência de fato relevante consistente no julgamento, por esta Terceira Turma, do REsp 1.704.201/RS, interposto pelo Banco Triângulo no curso da mesma recuperação judicial contra o ora recorrido. 4. Reconhecimento da intempestividade da impugnação de crédito aviada pelo ora recorrente em face da classificação que o seu crédito recebera na recuperação. 5. Extraconcursalidade afastada. Fundamentos que se agregam à manutenção da decisão agravada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1649186/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. 2. No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que se afirma é tão somente que,consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 2. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 149.798/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018) Dessa forma, incide a Súmula n. 83 do STJ. Quanto às alegações de que não foi demonstrada a essencialidade do bem e que não estariam presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, inviável o exame da matéria, pois demandaria a análise de matéria fática, vedadaem recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em relação ao argumento de que deve ser observada a suspensão apenas no stay period, não foi impugnado o fundamento do Tribunal de origem de que referida matéria não poderia ser analisada, por se tratar de inovação recursal, tampouco foi indicado dispositivo legal apto a desconstituir referido argumento. Em tais condições, incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.