REsp 1897741 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que julgou demanda relativa à contagem de prazo na alienação fiduciária. O julgado negou provimento ao recurso de apelação do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 176): "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência do pedido. Apelação do autor. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Mora que foi purgada tempestivamente. Prazo processual, contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Repetitivo nº 1418593/MS do C. STJ. Devedor que efetuou o pagamento da integralidade da dívida. Alienação do automóvel indevida. Obrigação de devolução do veículo que se resolverá em perdas e danos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 193-196). No presente recurso especial, o banco recorrente alega que o acórdão violou o art. 219 do CPC, tendo em vista a intempestividade do depósito. Sustenta, outrossim, que "No caso dos autos, observando o todo processado, a apreensão se consumou no dia 01/08/2018 (quarta-feira), e o termo final dos 5 dias corridos se deu no dia 06/08/2018 (segunda-feira), enquanto que o depósito ocorreu somente no dia 08/08/2018 (quarta-feira), extemporâneo, pois, NÃO PODENDO SURTIR QUALQUER EFEITO LIBERATÓRIO EM RELAÇÃO AO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE! " (fl. 206). Assevera que não se está diante de prazo de natureza processual, mas de prazo de cunho material, devendo os cinco dias serem contados corridos e não por dias úteis. Apresentadas as contrarrazões (fls. 275-312), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 313-315). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, afastam-se os argumentos da parte recorrida de ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 320, que assim dispõe "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento". Da análise da certidão de julgamento, não se aplica o referido enunciado da Súmula n. 320/STJ, porquanto a certidão do acórdão recorrido registra que o julgamento do Tribunal de origem foi unânime (fl. 175). Ademais, a matéria foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido. Sobre a contagem do prazo para purgação da mora, o acórdão consignou (fl. 178): Não prospera a alegação do banco apelante no sentido de que o pagamento foi realizado a destempo. Isso porque o prazo de cinco dias concedido pelo art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69, ao devedor fiduciante para, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, deve ser contado na forma preceituada pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, ou seja, em dias úteis. Trata-se de prazo de cunho processual, conforme vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça: (..) Assim, não há se falar em intempestividade da purgação da mora. O acórdão merece reforma. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo de cinco dias para pagamento, estipulado no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69, possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9. Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. 11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido. (REsp 1770863/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) Dessarte, o aresto recorrido encontra-se em dissonância com a orientação desta Corte Superior, merecendo ser reformado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a intempestividade da purgação da mora. Publique-se. Intimem-se. EMENTA