REsp 2106379 - DECISAO

REsp 2106379 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ que fixa a tese de que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária, a prova da mora se realiza com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo...

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Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Mora

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 necessidade de prova do recebimento da notificação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ que fixa a tese de que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária, a prova da mora se realiza com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; assim, determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento à ação de busca e apreensão.