REsp 1885802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto por URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM, EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO, POR CULPA DAS DEMANDADAS, BEM CARACTERIZADO. DEMARCAÇÃO DO LOTE QUE NÃO FOI EFETUADA, IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER CONSTRUÇÃO NO LOCAL. DEVER DE DEMARCAR O LOTE, MEDIANTE A COLOCAÇÃO DE ESTACAS EM SEUS LIMITES LINDEIROS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL PELO PERÍODO DE ATRASO. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA QUE DEVE SER O PARÂMETRO USUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. QUANTIA, NO CASO, QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE FINDO O PRAZO PACTUADO ATÉ A CONCLUSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE. PEDIDO DE RESCISÃO DE UM SEGUNDO CONTRATO, TENDO POR OBJETO OUTRO LOTE, IGUALMENTE POR AVENTADO ATRASO DAS VENDEDORAS. INADMISSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES QUANTO AO PAGAMENTO DO PREÇO QUE SE VERIFICOU ANTES DE EVENTUAL MORA DAS ALIENANTES. CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA, ALÉM DISSO, GARANTIDO ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE OBEDECE À DISCIPLINA PRÓPRIA. DISCIPLINA GERAL DO CÓDIGO CIVIL QUE CEDE ANTE O PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 9.514/1997. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS, IMPROVIDO O DOS AUTORES. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97 e 1.059 do CC/16. Sustenta, em síntese, que: a) a rescisão contratual deve ser realizada de acordo com a legislação especial acerca da alienação fiduciária; e b) deve ser afastada a indenização por lucros cessantes, tendo em vista a ausência de edificação do loteamento. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou pela existência de inadimplemento da promitente-vendedora em um dos imóveis, cabendo, em face deste, a rescisão contratual de acordo com a norma consumerista. A título elucidativo, confira-se: Relativamente ao primeiro lote, argumentam os autores que a respectiva demarcação, até os dias de hoje, não foi realizada pelas vendedoras o que impede, no seu dizer, a definição dos limites do terreno e, consequentemente, a realização de qualquer construção na área, impedindo seu livre uso e gozo. No tocante ao segundo lote, alegam os demandantes que as obras de infraestrutura do loteamento não foram entregues no prazo convencionado, de sorte que não mais possuem interesse em prosseguir com a aquisição. Pois bem. Quanto ao primeiro lote, é incontroversa a alegação de que a respectiva demarcação ainda não foi ultimada, sendo certo que tal omissão das vendedoras impede a plena utilização do imóvel por parte dos adquirentes. Para além de não ter sido especificamente impugnada, tal circunstância foi igualmente constatada, de maneira peremptória, pelo perito judicial, no bojo do laudo elaborado. (..) Logo, reconhecido o atraso na entrega do bem o que, repita-se, não foi sequer objeto de insurgência recursal específica, relativamente à ausência de demarcação deste lote até o momento atual de rigor a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais como resultado da incontroversa privação da posse do imóvel em favor dos autores, independentemente da natureza do bem. A condenação incumbe a ambas as requeridas, solidariamente responsáveis, em face dos autores, pelo dever de entrega do lote em plenas e perfeitas condições de uso. Ainda que eventualmente prosperasse a alegação da corré imobiliária, no sentido de que a ausência de demarcação se deveu exclusivamente à conduta da corré loteadora, que ao efetuar a terraplanagem e limpeza do lote teria removido as estacas que serviam de marcos lindeiros, tal questão diz respeito à relação de parceria estabelecida entre ambas. Frente aos compradores, respondem as duas solidariamente, já que igualmente integrantes da cadeia de fornecimento do produto, na forma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que as disposições da Lei n.º 9.514/97, que disciplinam a alienação fiduciária na compra e venda de imóvel, só são aplicáveis à hipótese em que o devedor fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos, uma vez que, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, foi a incorporadora que deixou de entregar a infraestrutura no prazo prometido. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. BAIXA DO GRAVAME. NÃO ATENDIMENTO. SALDO DEVEDOR QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais , ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, necessitando de circunstâncias específicas para configurar lesão extrapatrimonial. 5. Na hipótese, a conduta da recorrente acarretou transtornos anormais à parte adversa, que necessitou gastar tempo e recursos financeiros, além do ajuizamento de uma ação para obter o direito de propriedade de imóvel já quitado. 6. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.482/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Incidência da Súmula 83/STJ. Quanto ao cabimento de lucros cessantes, melhor sorte não socorre à recorrente. No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou: Logo, reconhecido o atraso na entrega do bem o que, repita-se, não foi sequer objeto de insurgência recursal específica, relativamente à ausência de demarcação deste lote até o momento atual de rigor a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais como resultado da incontroversa privação da posse do imóvel em favor dos autores, independentemente da natureza do bem. Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. E este entendimento vem sendo aplicado, também, aos casos de aquisição de lote não edificado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. E este entendimento vem sendo aplicado, também, aos casos de aquisição de lote não edificado. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.839.851/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LUCROS CESSANTES (LOTE NÃO EDIFICADO). PREJUÍZOS DO COMPRADOR. PRESUNÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para a jurisprudência do STJ, há presunção dos prejuízos do comprador no caso de transcurso do prazo de entrega do imóvel, sendo devidos os lucros cessantes para reparar a injusta privação do uso do bem, ainda que se trate de lote não edificado. Precedentes. 2.1. A Justiça de origem condenou as agravantes ao pagamento de lucros cessantes, ante a presunção dos prejuízos dos compradores por causa do atraso na entrega do lote não edificado. 2.2 Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.053.900/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor estabelecido na origem, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA