REsp 2106101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TJ-DF, assim ementado (fl. 137): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EMENDA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de busca e apreensão, a constatação de que o veículo está registrado em nome de terceiro, estranho à relação processual, impede o prosseguimento da ação e permite a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso conhecido e não provido. Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil; e 3º do Decreto- Lei 911/1969; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a prescindibilidade do registro do bem alienado junto ao Detran, em nome do devedor, para a propositura de ação de busca e apreensão. Afirma que "o registro da alienação fiduciária no CRV e, portanto, o registro do veículo em nome do devedor, é necessário apenas para que a garantia possa ser oposta perante terceiros - não existindo qualquer menção de que esse registro seja realizado para que se distribua a ação de busca e apreensão." É o relatório. Decido. Na hipótese, o tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão de que o automóvel em questão mantinha-se em nome de terceiro, alheio à relação jurídica, além de que não ocorreu o registro do contrato perante a autoridade competente para licenciamento do veículo, conforme de denota do seguinte excerto do aresto recorrido: "Se o veículo está em nome de terceiro e esse fato vem ao conhecimento do magistrado, não se pode autorizar a busca e apreensão do bem, que inclusive pode gerar liminar que vai atingir direito de terceiro, sabendo-se previamente que o terceiro adquiriu o bem. Conquanto não se questione a validade do negócio jurídico existente entre instituição financeira apelante e parte demandada, o manejo da ação de busca e apreensão, que permite a expropriação liminar do bem perseguido, deve ser revestido da máxima cautela. .. Dessa forma, constatado que o veículo consta cadastrado em nome de terceiro, estranho a lide, correta a extinção do processo sem resolução do mérito." (fls. 146-148) Por sua vez, assentou o juízo a quo, in verbis: Diante disso, o registro do contrato no órgão responsável pelo licenciamento, neste caso o DETRAN, é condição essencial para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. Não se deve discutir, no presente caso, a responsabilidade do requerido na efetivação da transferência do bem para o seu nome. Discute-se, unicamente, a presença dos requisitos para ajuizamento de ação específica de busca e apreensão, os quais não se encontram completos em virtude da impossibilidade d processamento da demanda quando o veículo se encontra cadastro em nome de terceiros. Isso não impede, entretanto, que o autor busque seu direito mediante outros remédios judiciais que não a Busca e Apreensão. (fl. 103) Quanto ao tema, depreende-se que o entendimento da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, a falta de registro do contrato em cartório ou perante a autoridade administrativa competente para o licenciamento não é requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão em face do fiduciante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE APENAS PARA PRESERVAR DIREITOS DE TERCEIRO. NÃO OPONIBILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS. MATÉRIA DE DIREITO. 1. O registro em cartório e a anotação no certificado do veículo não são requisitos de validade do contrato de alienação fiduciária, constituindo mero expediente para preservação do interesse de terceiros, não podendo ser opostos quando a discussão envolver os contratantes originários. Precedentes. 2. Matéria de direito, que não demanda o reexame dos elementos fáticos da lide. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 977.998/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 02/12/2014, DJe 19/02/2015) DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS MÓVEIS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA VALIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Acessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Precedentes. 3. A constituição da propriedade fiduciária sobre bens móveis dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.854.169/SP, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) Assim, imperiosa a reforma do aresto recorrido, no ponto. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Publique-se. EMENTA