AREsp 2465570 - DECISAO

AREsp 2465570 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu que a Caixa cumpriu os requisitos legais (postagem eletrônica, publicações e diligências do Oficial Cartorário) previstos na Lei 9.514/97; a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão, de modo que, em razão da Súmula 283/STF, o recurso especial não pode ser conhecido; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDINETE ARAÚJO DE SÃO BENTO; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF; Terceiro Adquirente: Lucas Henrique Pessoa Goes; Coobrigado: Manoel Messias de São Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Financiamento Habitacional, Intimação Por Postagem Eletrônica, Direito De Preferência, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Financiamento Habitacional Intimação Por Postagem Eletrônica Direito De Preferência +2 more

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Parties

EDINETE ARAÚJO DE SÃO BENTO

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Lucas Henrique Pessoa Goes

Terceiro Adquirente

Manoel Messias de São Bento

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e venda extrajudicial
  2. 2 suficiência da intimação por postagem eletrônica prevista no art.27, §2º-A da Lei 9.514/97
  3. 3 necessidade ou não de intimação pessoal do antigo proprietário

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu que a Caixa cumpriu os requisitos legais (postagem eletrônica, publicações e diligências do Oficial Cartorário) previstos na Lei 9.514/97; a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão, de modo que, em razão da Súmula 283/STF, o recurso especial não pode ser conhecido; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor fixado na origem, com observância da eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.