REsp 2114182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL - SICOOB CREDCIAPITAL, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO - DEVEDORES FIDUCIANTES NÃO INTIMADOS ACERCA DOS LEILÕES - NULIDADE RECONHECIDA - COMUNICAÇÃO NECESSÁRIA, MESMO ANTES DAS NOVIDADES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.465/2017 - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 39, INCISO II DA LEI 9.514/97 E DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 70/66 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REPETIÇÃO DOS LEILÕES, TENDO EM VISTA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, CUJOS DIREITOS DEVEM SER PRESERVADOS - CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS - RECURSO DE APELAÇÃO I (SICOOB) CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO II (LITISCONSORTE PASSIVO) CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fl. 609) Os embargos de declaração opostos por SICOOB e GUILHERME TURRI DA SILVA foram parcialmente acolhidos, ficando assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - DECLARADA A NULIDADE DOS LEILÕES, POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS AO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SEREM REPETIDOS OS LEILÕES, TENDO EM VISTA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ - DECISÃO BEM EXPLICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - OMISSÃO, POR OUTRO LADO, RECONHECIDA, PELA FALTA DE MELHORES ESCLARECIMENTOS DE COMO SE DARIA A MENSURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS - OMISSÃO SANADA, PARA DETERMINAR QUE A INDENIZAÇÃO SEJA APURADA PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO E O VALOR DE MERCADO DO BEM NA DATA DA ARREMATAÇÃO, ESTE A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. rejeitados. (e-STJ, fl. 645) Nas razões do presente recurso, SICOOB alega violação dos arts. 27 e 39 da Lei nº 9.514/97; e 5º, II, da CF, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que (1) o artigo 39 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência (e-STJ, fl. 734), o que afasta o dever de intimação pessoal do devedor para o leilão extrajudicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. (1) obrigatoriedade de intimação O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, confirmou a falta de intimação do devedor e afirmou que esta se fazia necessária - mesmo antes do advento da Lei 13.465/2017 (e-STJ, fl. 617). A conclusão adotada na origem encontra-se em desarmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que já se pronunciou no sentido de que apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. Na mesma direção: REsp nº 1.848.393/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 4/12/23; EDclAREsp 2.019.559/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 9.2.24; e também no seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.560.562/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, REPDJe de 30/06/2020, DJe de 9/6/2020.)" 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. Precedente. 4. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação da agravante da data de realização do leilão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.664.466/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a declaração de nulidade da compra e venda dos imóveis. Invertam-se os ônus de sucumbência. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO. LEILÃO. NÃO INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRATO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES DA LEI Nº 9.514/97 INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.465/2017. PROVIMENTO.