AREsp 2329680 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

1. 1 Quais os requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato quando o aviso de recebimento é devolvido sem assinatura do destinatário

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão monocrática e, com base na tese firmada no Tema 1.132/STJ, concluiu que a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não sendo exigida a prova de recebimento, de modo que o acórdão recorrido que afastou a mora por devolução do AR com a indicação "não existe o número" diverge da orientação consolidada e deve ser reformado para reconhecer a constituição em mora e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a constituição em mora.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 354-358 para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial.
• Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reconhecer a constituição em mora da recorrida e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.