REsp 2106095 - DECISAO

REsp 2106095 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento desta Corte firmado em recurso repetitivo (Tema 1.132/REsp 1.951.662) de que, nos contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento para comprovar a mora, impõe-se adequar o julgamento do caso concreto a esse entendimento e prover o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NP"L IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Por This Corte Superior
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NP"L IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Por This Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação extrajudicial devolvida com o motivo "ausente" como meio de constituição em mora
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no Tema repetitivo 1.132/REsp 1.951.662 sobre notificação enviada ao endereço indicado no contrato
  3. 3 distinção entre mudança de endereço sem comunicação e mera ausência do devedor

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento desta Corte firmado em recurso repetitivo (Tema 1.132/REsp 1.951.662) de que, nos contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento para comprovar a mora, impõe-se adequar o julgamento do caso concreto a esse entendimento e prover o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão
  • Publique-se