AREsp 2472589 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. No âmbito da fase de cumprimento de sentença, mostra-se inviável impor à parte o pagamento da multa de 50% do valor financiado, nos termos do § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, quando tal cominação não constar do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69. Defende que, "Diante do exposto, considerando que a ação do recorrido acarreta a incidência dos dispositivos legais já mencionados na impetração do recurso e em suas razões, vê-se que o aresto recorrido incidiu em negativa de vigência ao artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, assim como em relação ao que sedimentado nesta Colenda Corte quanto ao tema recursal, razão pela qual merece ser acolhida a presente inconformidade, com a imposição da multa ao recorrido, tal como prevista no texto legal afrontado" (fl. 67). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, o Tribunal local, ao reexaminar a questão tratada nos autos, assim se manifestou no acórdão recorrido (e-STJ, fl. 36): Com efeito, apesar de a notícia de alienação extrajudicial do bem tenha vindo aos autos após a prolação de sentença de improcedência da ação de busca e apreensão, observa-se que o título executivo extrajudicial nada refere a respeito de eventual condenação da instituição financeira ao pagamento da referida penalidade, o que se revela imprescindível, sob pena de ofensa à coisa julgada. (..). Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão que, no particular, afastou a pretensão da devedora fiduciante, ora agravante, de compelir a credora fiduciária ao pagamento da aludida penalidade. Constato que o entendimento prolatado pelo Tribunal de origem entendeu que, "No âmbito da fase de cumprimento de sentença, mostra-se inviável impor à parte o pagamento da multa de 50% do valor financiado, nos termos do § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, quando tal cominação não constar do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada" (fl. 39). Assim, a alteração dessas premissas firmadas pela Corte estadual esbarraria nas vedações de nova incursão nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e de reexame do conjunto fático-probatório por esta via do recurso especial, o que é inviável, diante da incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte, no caso. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Intimem-se. EMENTA