AREsp 1958408 - DECISAO

AREsp 1958408 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem comprovou a notificação do fiduciante nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997 e reconheceu a validade da averbação de consolidação da propriedade (ato registral dotado de fé pública), de modo que a reanálise de provas é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, há precedente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Imissão Na Posse, Consolidação Da Propriedade, Notificação Do Fiduciante (art. 26 Lei 9.514/1997), Leilões Extrajudiciais (art. 27 Lei 9.514/1997), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Dano Moral, Agiotagem, Bem De Família (art. 3º II Lei 8.009/90), Revisão Contratual (súmula 381/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Imissão Na Posse Consolidação Da Propriedade Notificação Do Fiduciante (art. 26 Lei 9.514/1997) Leilões Extrajudiciais (art. 27 Lei 9.514/1997) +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve notificação do fiduciante nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997
  2. 2 Se a consolidação da propriedade foi válida e o ato registral pode ser anulado de ofício
  3. 3 Se a consolidação da propriedade confere direito à posse plena e autoriza imissão na posse antes dos leilões do art. 27

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem comprovou a notificação do fiduciante nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997 e reconheceu a validade da averbação de consolidação da propriedade (ato registral dotado de fé pública), de modo que a reanálise de provas é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, há precedente e enunciado (REsp 1.155.716/DF e Enunciado 591) que autorizam a imissão na posse do credor fiduciário após a consolidação, e as alegações de agiotagem, revisão contratual genérica e dano moral não foram comprovadas ou não prequestionadas, não justificando a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.