AREsp 2553930 - DECISAO

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Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1.132) no sentido de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento, o agravo deve ser conhecido e o recurso especial...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Jurisprudência Do STJ (tema Repetitivo 1.132)
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Jurisprudência Do STJ (tema Repetitivo 1.132)

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato sem prova de recebimento

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1.132) no sentido de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento, o agravo deve ser conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.132).