AREsp 2455850 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO GMAC S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 229): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO C/C LIMINAR. DECRETO-LEI N. 911/69. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELAAÇÃO REVISIONAL. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 380 DO STJ. SOBRESTAMENTO. ISUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO. SÚMULA 72 STJ. MORANÃO COMPROVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVOINTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia na análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, para a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora, objeto da lide. 2. Embora a parte autora tenha, de fato, ajuizado ação revisional, isso, por si só, não é capaz de elidir a exigibilidade da dívida decorrente da mora do devedor. 3. Com efeito, o enunciado da súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça, é claro ao estabelecer que: "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 4. No que se refere a alegação de sobrestamento pelo STJ das ações de busca e apreensão cujo AR esteja assinado por terceiros, tem-se que foi acolhida a questão de ordem nos Recursos Especiais nº1.951.888/RS e 1.951.662/RS, tema Repetitivo n. 1132/STJ, a fim de afastar a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes. 5. Destarte, a comprovação da mora é requisito essencial à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 72. 6. A carta registrada se presta justamente a garantir a ciência da datado recebimento da missiva, a fim de comprovar o decurso do prazo para quitação do débito, e com a notificação extrajudicial sendo positiva, a mora está constituída. Nesse contexto, compulsando os autos, verifica-se que o AR retornou com a informação de "Não Existe o Número", o que esvazia por completo a alegada validade da notificação em questão. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial com o REsp n. 1.616.453/RJ, que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 2º, § 2º, do DL n. 911/1969, sustentando que deve ser considerada válida a notificação expedida no endereço contratado, para constituição em mora do devedor. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 348-353), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No mérito, o acórdão recorrido está divergente da atual jurisprudência do STJ. A controvérsia versada neste recurso especial diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a mora nos contratos de alienação fiduciária "decorrerá do simples vencimento no prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Essa questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia e julgada sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, em 9/8/2023, conforme acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, fixando-se a seguinte tese: Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No referido julgamento, prevaleceu a tese proposta pelo Ministro João Otávio de Noronha, segundo a qual a formalidade que a lei exige do credor para ajuizamento da ação de busca e apreensão é, tão somente, a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Dessa forma, comprovado o envio: .. não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. .. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. No caso em análise, o Tribunal a quo assim consignou (fl. 236): No entanto, na hipótese em julgamento, cumpre destacar que a mora da devedora não foi devidamente comprovada através da notificação recebida, vez que o AR retornou com a informação de "Não Existe o Número", o que esvazia por completo a alegada validade da notificação em questão. A carta registrada se presta justamente a garantir a ciência da data do recebimento da missiva, a fim de comprovar o decurso do prazo para quitação do débito, de forma que sem o retorno do AR positivo, torna-se inviável. Nesse cenário, verifica-se que o acórdão recorrido está contrário à orientação firmada no Tema 1.132/STJ. No mesmo sentido, citam-se as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 2.512.306/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ de 12/4/2024; AREsp n. 2.512.423/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ de 09/4/2024; AREsp n. 2.553.930/SP , relator Ministro Raul Araújo, DJ de 02/4/2024, AREsp n. 2.552.111/DF, relator Ministro Marco Buzzi, DJ de 21.3.2024, REsp 2.099.806/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, DJ de 21.3.2024 e AREsp 2.524.380/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 10.3.2024. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação acima expendida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1.132. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.