AREsp 2539306 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência da Súmula 283/STF quanto à omissão sobre pedidos subsidiários; ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à validade da notificação e...

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Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA; Agravante: BARBARA GREYCE RODRIGUES PEREIRA; Agravante: PRISCILLA MARIA RODRIGUES PEREIRA; Autor Da Ação Anulatória: LUIZ CARLOS BEZERRA PEREIRA; Réu Da Ação Anulatória / Credor Fiduciário: BANCO BRADESCO S/A; Arrematante E Autor Da Ação De Imissão Na Posse: NC2 INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Imissão Na Posse, Nulidade Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Notificação Pessoal Leilão Extrajudicial Imissão Na Posse Nulidade Processual +3 more

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Parties

LUIZ EDUARDO RODRIGUES PEREIRA

Agravante

BARBARA GREYCE RODRIGUES PEREIRA

Agravante

PRISCILLA MARIA RODRIGUES PEREIRA

Agravante

LUIZ CARLOS BEZERRA PEREIRA

Autor Da Ação Anulatória

BANCO BRADESCO S/A

Réu Da Ação Anulatória / Credor Fiduciário

NC2 INVESTIMENTOS LTDA

Arrematante E Autor Da Ação De Imissão Na Posse

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC e 34 do Decreto-Lei nº 70/66
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quanto à alegada omissão sobre pedidos subsidiários
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência da Súmula 283/STF quanto à omissão sobre pedidos subsidiários; ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial quanto à validade da notificação e nulidade do leilão; e incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração em 2% dos honorários advocatícios fixados anteriormente (nos termos do art. 85, §11, do CPC).