AREsp 2499429 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 nulidade da consolidação da propriedade por intimação dos devedores via edital
2. 2 incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF quanto à ausência de prequestionamento
3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto a matéria de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, ante a existência de fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido (regularidade da consolidação da propriedade em razão da solidariedade e da intimação pessoal de um dos devedores), acrescido da ausência de prequestionamento sobre a alegada falta de exaurimento das tentativas de localização dos devedores intimados por edital, configurando a aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF; majorou-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

• Conhecer do agravo interposto por Eduardo Horta Cavalcanti de Albuquerque
• Não conhecer do recurso especial