AREsp 2547613 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, utilizou a taxa média de mercado apenas como referência e concluiu que os juros pactuados (27,77% ao ano) não eram abusivos por serem inferiores ao patamar de uma vez e meia a taxa média apurada (24,80% ao ano),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão De Taxas De Juros, Abusividade De Juros Remuneratórios, Incidência De Súmulas Do STJ, Descaracterização Da Mora
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Revisão De Taxas De Juros Abusividade De Juros Remuneratórios Incidência De Súmulas Do STJ Descaracterização Da Mora

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, utilizou a taxa média de mercado apenas como referência e concluiu que os juros pactuados (27,77% ao ano) não eram abusivos por serem inferiores ao patamar de uma vez e meia a taxa média apurada (24,80% ao ano), sendo aplicável a Súmula 83 do STJ e não se reconhecendo a descaracterização da mora.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.