AREsp 2556317 - DECISAO

AREsp 2556317 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da tese fixada no Tema 1.132/STJ, basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para demonstrar a mora em ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, sendo irrelevante a prova do recebimento efetivo do aviso; por estar o acórdão recorrido em dissenso com essa orientação, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Ação De Busca E Apreensão, Recurso Especial, Tema 1.132/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Ação De Busca E Apreensão Recurso Especial Tema 1.132/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação da mora em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia da notificação enviada ao endereço constante do contrato quando o aviso de recebimento retorna com indicação de "ausente"
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da tese fixada no Tema 1.132/STJ, basta ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para demonstrar a mora em ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, sendo irrelevante a prova do recebimento efetivo do aviso; por estar o acórdão recorrido em dissenso com essa orientação, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.