REsp 2140128 - DECISAO

REsp 2140128 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, segundo o qual, para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato sem prova do efetivo recebimento
  3. 3 aplicação do Tema 1.132 da Segunda Seção e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, segundo o qual, para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • cassar a sentença extintiva
  • cassar o acórdão que confirmou a sentença extintiva