REsp 2140064 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIANE BERNARDA FRANCISCO THEODORO (CRISTIANE), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. LEI 13.465/2017. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL REALIZADA. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetiva a declaração de nulidade do "procedimento de execução extrajudicial deflagrado pela ora ré, no que tange ao imóvel sito à Rua Almirante Pestana, nº 701, bloco6, Apto 201, Cacuia, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21921-100.". 2. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, determina que a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, quando não paga a dívida vencida, depende da constituição em mora do fiduciante, que poderá purgá-la, bem como disciplina o procedimento para o leilão. 3. A mencionada lei sofreu alterações realizadas pela Lei nº 13.465/2017, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, 08/08/2017 (art. 108), e, no que tange ao caso, trata de alteração de caráter procedimental, tendo, pois, aplicação imediata. Precedente. 4. No caso, a intimação para a purgação da mora ocorreu em 2018 e os leilões em 2019, ambos na vigência da Lei nº 13.465/17, a qual deve ser aplicada. 5. A constituição em mora do fiduciante ocorre, em regra, por meio de notificação pessoal. Contudo, quando o devedor não for encontrado em seu endereço residencial e estiver em local incerto, abrir-se-á a possibilidade de intimação por edital. 6. Constam certidões do Oficial do Cartório no sentido de que a notificação deixou de ser entregue a mutuária Cristiane na Avenida Maestro Paulo e Silva, 505, B7, apt 308, Rio de Janeiro-RJ em virtude de ela ter se mudado e se encontrar em local ignorado, e na Rua Almirante Pestana, 701, apt 201, B6,Cacuaia, Rio de Janeiro - RJ, também em razão de mudança. Os endereços são os constantes do contrato e a apelante não produziu prova capaz de afastar a presunção de veracidade das informações. 7. Nesse sentido, era possível a intimação da devedora por meio de edital na forma do art. 26, §4º, da Lei9.514/97, o que foi devidamente efetivado pela credora, conforme se observa da AV. 17-40402 da certidão do RGI. 8. No que tange ao período para purgação da mora, o § 2º do art. 26-A incluído pela Lei nº 13.465/17estabelece a averbação da consolidação da propriedade fiduciária como termo final. Ademais, não é ocaso de aplicação subsidiária de qualquer outra norma, tendo em vista que o tema é disciplinado deforma integral. De todo modo, há ressalva expressa no art. 39, II, da Lei 9.514/97, de modo a que a incidência subsidiária das normas do Decreto-lei 70/66 deve se dar "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca". 9.Com efeito, não há qualquer disposição legal que exija a notificação pessoal do devedor para informá-lo acerca das datas e horários de realização dos leilões, bastando que tal comunicação seja feita por meio de correspondência remetida aos endereços constantes do contrato, conforme art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465/2017, o que ocorreu. 10. Apelação desprovida (e-STJ, fl. 485). Os embargos de declaração opostos por CRISTIANE foram rejeitados (e-STJ, fls. 539/541). Nas razões do presente recurso, CRISTIANE alegou a violação de dispositivos legais, além da existência de dissídio jurisprudencial, ao sustentar a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial (e-STJ, fls. 554/580). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 655/664). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Em seu apelo nobre, CRISTIANE sustenta a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porquanto não houve a intimação pessoal da devedora acerca das datas de realização dos leilões. Observa-se, contudo, que a recorrente não indicou, de forma expressa, quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido ou seriam objeto de dissenso interpretativo. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de expressa indicação dos artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Em hipóteses tais, entende esta Corte ser aplicável ao apelo nobre, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DECRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.250/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Assim, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial. De toda sorte, ainda que superado o referido óbice, a irresignação recursal não comportaria acolhida. É certo que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regidos pela Lei n.º 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. No caso dos autos, todavia, o Tribunal regional - soberano na análise do arcabouço fático-probatório da lide - consignou que houve o envio de carta direcionada à CRISTIANE para dois endereços diversos, sendo inequívoco o seu conhecimento acerca do leilão, haja vista que interpôs a presente ação entre a 1ª e a 2ª datas designadas. Veja-se os termos do aresto: Ao revés do alegado, não há qualquer disposição legal que exija a notificação pessoal da devedora para informá-la acerca das datas e horários de realização dos leilões, bastando que tal comunicação seja feita por meio de correspondência remetida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, conforme art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465/2017: .. Na hipótese, a questão foi bem analisada pelo juízo a quo, conforme trecho que transcrevo e utilizo como razões de decidir: "(..) registra-se haver nos autos notícia de previsão de realização do 1º e do 2º leilões para os dias 11.06.2019 e 02.07.2019 (evento 14 - Processo Administrativo 6 e 7), assim como informação de envio de Carta Via Internet (Sistema de Postagem Eletrônica) direcionada à parte autora (evento 14 - Processo Administrativo 4 e5), para dois endereços diversos. Cumpre salientar que o presente feito foi ajuizado em 17.06.2019, após a realização do 1º leilão, como ventilado pela própria parte autora. Logo, verifica-se não ter como a parte autora alegar o desconhecimento do mesmo." (e-STJ, fls. 483/484, grifou-se). Ao assim decidir, o Tribunal local não destoou da jurisprudência deste Sodalício, segundo a qual, apesar da necessidade de intimação pessoal, não se decreta a nulidade do leilão se ficar demonstrada a ciência inequívoca do devedor acerca do ato. Nessa linha de intelecção, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO LIMINAR DA PRAÇA. FINALIDADE DO ATO ATENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997"(AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 09/03/2021). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente que os devedores constantes do título executivo foram devidamente notificados acerca da realização dos leilões, sendo desnecessária a intimação do agravante por se tratar de possuidor amparado por contrato particular não levado a registro. 4. Ainda que se considerasse necessária a intimação do agravante ante a ciência, pela exequente, da realização de negócio de compra e venda com os devedores, "A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante"(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019). 5. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o agravante teve ciência inequívoca da data de realização dos leilões, em razão de haver ingressado com medida cautelar da qual resultou a suspensão liminar da praça, não lhe cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.325.854/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021.) Dessa forma, por qualquer ângulo que se visualize, a irresignação de CRISTIANE não comporta acolhida. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CRISTIANE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS E OBJETO DE DISSENSO INTERPRETATIVO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NULIDADE QUE NÃO SE DECRETA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.