REsp 2145180 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A., fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/PR. Recurso especial interposto em: 01/09/2023. Concluso ao Gabinete em: 24/05/2024. Ação: de busca e apreensão, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de JOHN WERICLIS OLIVEIRA DOS SANTOS, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. Sentença: indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - NÃO ACOLHIMENTO. MORA NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELO MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo para deferir a liminar da busca e apreensão - não acolhimento - requisitos do §4º, do artigo 1012 do CPC não preenchidos - probabilidade de provimento do recurso não evidenciado. 2. Alegação de comprovação da mora através de notificação extrajudicial enviada no endereço do devedor - não acolhimento - notificação enviada no endereço constante no contrato de alienação fiduciária, mas não efetivamente entregue, ainda que para terceiro - devolução da notificação pelo motivo "não existe o número" - mora não comprovada - Precedentes do STJ - emenda da petição inicial não cumprida - manutenção indeferimento da petição. 3. Sentença de extinção mantida. 4. Recurso desprovido (e-STJ fl. 201). Recurso especial: aponta a violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do DL 911/69. Sustenta que o recorrido foi regularmente constituído em mora, uma vez que demonstrado o envio da notificação por meio postal, com aviso de recebimento, para o endereço informado no contrato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do Tema 1132/STJ A Segunda Seção deste STJ fixou recentemente a seguinte tese ao julgar o Tema 1132 (DJe 20/10/2023): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na hipótese dos autos, o TJ/PR entendeu pela ausência de constituição em mora do recorrido, tendo em vista que "a notificação extrajudicial enviada pelo autor, no endereço constante no contrato, mas devolvido pelo motivo "não existe o número" não faz prova da mora"" (e-STJ fl. 207). Desse modo, tem-se que o Tribunal de origem dissentiu da recente jurisprudência deste STJ no sentido de que o prévio encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor ou por terceiro no endereço indicado. Salienta-se, ainda, como mesmo destacado no voto vencedor dos recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos - REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS - que essa conclusão abarca como consectário lógico situações em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Logo, à luz do disposto na Súmula 568/STJ, o presente recurso especial comporta acolhimento. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1132/STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. 2. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Aplicação do Tema 1132/STJ. 3. Recurso especial conhecido e provido.