REsp 2145107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VANDERLEI DEZANGIACOMO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Agravo de Instrumento n. 1016070-92.2023.8.11.0000), nos autos de ação de busca e apreensão. O julgado foi assim...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: VANDERLEI DEZANGIACOMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecimento
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Dissídio Jurisprudencial

Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

VANDERLEI DEZANGIACOMO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1 comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária
2 necessidade de prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial
3 preenchimento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.