REsp 2106058 - DECISAO

REsp 2106058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.095, REsp 1.891.498/SP), o procedimento especial da Lei 9.514/1997 para consolidação da propriedade e satisfação do crédito fiduciário aplica-se apenas quando o devedor fiduciante foi constituído em mora...

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Parties
Recorrente: BAGGIO & MICHIELON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BAGGIO & MICHIELON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da Lei 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor para a resolução de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 somente em caso de inadimplemento (mora) do devedor fiduciante
  3. 3 Possibilidade de aplicação do procedimento da Lei 9.514/1997 no caso de desistência de comprador adimplente (antecipatory breach)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.095, REsp 1.891.498/SP), o procedimento especial da Lei 9.514/1997 para consolidação da propriedade e satisfação do crédito fiduciário aplica-se apenas quando o devedor fiduciante foi constituído em mora (inadimplemento no tempo, modo e lugar convencionados); na hipótese dos autos a adquirente não estava inadimplente e ajuizou ação de rescisão antes de qualquer constituição em mora, razão pela qual aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor e manteve-se a sentença que determinou a restituição de 80% dos valores pagos, autorizada retenção parcial pela vendedora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.