AREsp 2660939 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GAFISA S/A. contra a decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE BUSCA A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. EXTRAI-SE DO REAL PROPÓSITO DO ENUNCIADO N. 308 DA SÚMULA DO STJ QUE O CONSUMIDOR DEVE SER PROTEGIDO DA PACTUAÇÃO ENTRE A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E O AGENTE FINANCIADOR QUE ACABA POR TRANSFERIR PARA AQUELE OS RISCOS DO NEGÓCIO, IMPINGINDO-LHE DESVANTAGEM EXAGERADA, COMO SE VERIFICA NA HIPÓTESE PRESENTE. É INCONTESTÁVEL QUE ERA RESPONSABILIDADE DA RÉ RESOLVER EVENTUAL PENDÊNCIA FINANCEIRA ENTRE ELA, QUE RECEBEU TODOS OS PAGAMENTOS, E O AGENTE FINANCIADOR A FIM DE PERMITIR A DESONERAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANTE A QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA DE QUE A RÉ CUMPRIRIA COM SUAS OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO FINANCIADOR E DE QUE PODERIA USUFRUIR DE TODOS OS DIREITOS INERENTES A PROPRIEDADES. VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FATOS E EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega à ausência de pretensão resistida, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão manteve a r. sentença que determinou o cancelamento da alienação do imóvel situado à Avenida das Américas, 13.554, bloco 01, apto 405 - Recreio dos Bandeirantes, em até 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$10.000,00 (dez mil reais) e sujeita à majoração em caso de descumprimento, desconsiderando que a baixa do gravame é de responsabilidade única e exclusiva da Recorrida. No entanto, apesar de não ser a responsável pelo cancelamento da alienação, a Recorrente realizou todas as diligências necessárias a fim de colaborar com a parte autora para que o imóvel ficasse livre e desembaraçado e evitasse quaisquer prejuízos decorrentes da existência do gravame. É importante destacar que a Recorrente forneceu o termo de quitação à Recorrida, sendo que nem era sua obrigação, de modo que não houve qualquer recusa da requerida em fornecer os documentos necessários para regularização do registro do imóvel. Desta forma, resta comprovado que não houve pretensão resistida pela Recorrente, de forma que não pode esta ser condenada por uma ação ou omissão que não deu causa, afastando-se qualquer prática de ilícito civil de sua parte. .. (fls. 285-286). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a impossibilidade de baixa da alienação fiduciária sem a colaboração do comprador do imóvel, trazendo a seguinte argumentação: O cancelamento do gravame não é um ato de responsabilidade exclusiva da Recorrente, cabendo aos compradores realizarem as diligências necessárias para atender aos requisitos exigidos pelo cartório por ela eleito, o que restou expressamente detalhado no contrato de compra e venda assinado pelas partes, de forma livre, consciente e ausente de quaisquer vícios de vontade. O ato de outorga da escritura é bilateral, dependendo de impulsionamento pelo adquirente do imóvel, de forma que não se pode fixar prazo para a ré realizar tal ato, uma vez que dependente de colaboração do comprador. Neste sentido, caberia à Recorrente provar que realizou todos os atos de sua incumbência, atendendo às exigências do cartório e obedecendo a todas as disposições contratuais, para então, finalmente, poder exigir da vendedora a sua participação no cancelamento do gravame e decorrente outorga da escritura. Nesse sentido: .. Não pode a Recorrida se esquivar de sua responsabilidade e esperar que a Recorrente assuma a obrigação incumbida ao comprador de atender aos requisitos exigidos pelo cartório, sendo certo que a obrigação de provar que cumpriu com todo procedimento necessário também cabe ao autor, conforme inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil: .. Assim, o instituto da boa-fé objetiva traça uma regra de conduta com fundamento na honestidade, na retidão e na lealdade, buscando humanizar a disputa entre os contratantes, impondo a eles deveres anexos às disposições contratuais, onde não tem cabimento à postura de querer sempre levar vantagem. Oportuno trazer à baila a preciosa lição da jurista e professora Maria Helena Diniz no tocante ao princípio da boa-fé objetiva: "Segundo esse princípio, na interpretação do contrato, é preciso ater-se mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato. Daí estar ligado ao princípio da probidade.1" Qualquer argumento contrário, gera uma desconstrução do Estado de Direito, pois leva a crer que o Estado desconsidera, de antemão, a capacidade dos cidadãos de agirem em prol dos seus próprios interesses, como se fossem todos incapazes (fls. 286-289). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 537 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de exclusão da multa diária, uma vez que a responsabilidade pelo cancelamento da alienação fiduciária não lhe pertence, mas a ora recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Conforme restou demonstrado, a r. sentença determinou o cancelamento da alienação do imóvel, em até 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$10.000,00 (dez mil reais) e sujeita à majoração em caso de descumprimento. No entanto, em que pese tal entendimento se faz totalmente desarrazoado. Pois bem, nesse cenário, não há motivos para a manutenção de astreinte, até mesmo porque o artigo 537, caput, determina que a multa por descumprimento da obrigação de fazer "seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Por óbvio que a imposição de uma multa diária, pelo descumprimento de uma obrigação de fazer - cancelamento de alienação fiduciária - a qual não é de responsabilidade da Recorrente, afrontando diretamente o artigo supracitado. Em razão disto, ressalta-se novamente que, apesar de não ser a responsável pelo cancelamento da alienação, a Recorrente realizou todas as diligências necessárias a fim de colaborar com a Recorrida para que o imóvel ficasse livre e desembaraçado e evitasse quaisquer prejuízos decorrentes da existência do gravame, não havendo que se falar em compelir a Recorrente a qualquer obrigação de fazer, quiçá sob pena de multa diária (fl. 290). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e 186 e 927, ambos do Código Civil, no que concerne à não comprovação pela parte autora do dano moral, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem, primeiramente, é INADMISSÍVEL uma condenação ao pagamento de verba indenizatória POR DANOS MORAIS QUE NÃO FORAM COMPROVADOS PELA RECORRIDA. Nesse sentido, transcrevemos parte da brilhante decisão da Exma. Desa. LISBETE M. TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS2, onde ele sabiamente explica porque "NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SEM PREJUÍZO": "Ora, em se tratando de responsabilidade civil é indispensável, além do nexo de causalidade e a culpa ou dolo do agente, a prova do dano, vez que, pode-se praticar um ato ilícito sem repercussão indenizatória, caso não se verifique, como consequência, a ocorrência de um dano. "A doutrina é unânime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo. O prejuízo causado pelo agente é o "dano". O dano é, pois, elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, seja essa obrigação originada de ato ilícito como de inadimplemento contratual, independente, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou aquiliana". Desta forma, ausente a prova do dano, que é pressuposto da responsabilidade, não há que se falar em responsabilidade civil, eis que é a extensão ou o quantum desse dano que dá à dimensão da responsabilidade." Não se pode presumir o dano sofrido. Há que se comprovar, de forma efetiva, que os prejuízos existiram. Assim, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, incumbia exclusivamente a demandante - ora Recorrida - o ônus da prova quanto à veracidade das alegações que servem de sustentáculo à pretensão declinada em juízo, de sorte que, em não o fazendo, a improcedência é medida que se impõe. Excelências, tal decisão afronta não apenas nossa legislação, MAS TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, que sempre se posicionou no sentido de que "PARA HAVER RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE-SE PROVAR O ATO ILÍCITO, O NEXO DE CAUSULIDADE E O PREJUÍZO, NÃO SE COGITANDO EXCEÇÕES"! Oras, não há prova alguma de prejuízo moral! Nesse sentido, os requisitos para a responsabilidade civil estão previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: .. Na esteira do raciocínio, para que exista o dever de indenizar, é necessária a existência concomitante de três requisitos: (i) a conduta ilícita do agente; (ii) ocorrência de um dano; e (iii) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta considerada ilícita. Portanto, ressaltamos: SEM prova dos SUPOSTOS PREJUÍZOS, necessária se faz a reforma do v. acórdão, afastando a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Sem prejuízo, também não prevalecem também os fundamentos da condenação da Recorrente no pagamento de indenização por danos morais, os quais, ALÉM DE NÃO DEMONSTRADOS, tem como FATO GERADOR "INADIMPLEMENTO CONTRATUAL", que, conforme precedentes, não enseja o dever de reparar. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que não se extrai do conjunto probatório a existência de um abalo psicológico em relação a Recorrida, a justificar a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, não havendo qualquer prova contundente de que os fatos narrados tenham causado a Recorrida qualquer dor psíquica, visto que tal fato não configura dano moral, não passando de mero aborrecimento. Nesta esteira, é certo que eventual frustração incomoda, mas não ao ponto de atingir a ordem psicológica de alguém ou de causar sofrimento e profunda tristeza. E como já consolidado pela jurisprudência dominante, meros aborrecimentos, contrariedades, irritação, bem como fatos que são corriqueiros na agitação da vida moderna nas grandes metrópoles, não são capazes de originar o ônus indenizatório, salvo quando evidenciado que estes são motivadores de sofrimento que abale o comportamento psicológico do homem médio, o que não é o caso dos autos. Por tais razões, patente que inexiste qualquer dever de indenizar da Recorrente perante a Recorrida, haja vista que, repise-se, não houve qualquer atitude danosa e intencional por parte daquelas, sendo de rigor a improcedência do pedido por quebra de nexo causal. Evidente, portanto, a contrariedade ao disposto nos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, os quais condicionam qualquer indenização à efetiva comprovação do ato ilícito, nexo causal e culpa do agente. Percebam Excelências que o entendimento contido no indigitado acórdão vai de encontro ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais, que, de forma majoritária, entendem que MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, as condenações no pagamento de indenizações por danos materiais e morais não prosperam, sendo certo que a manutenção da condenação afronta os dizeres do artigo 373, I, do CPC, e artigos 186 e 927, do CC, razão pela qual de rigor o PROVIMENTO do presente Recurso Especial (fls. 290-293). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido com julgados de outros tribunais, nos quais ficou decidido que o atraso na conclusão de obra, porquanto mero inadimplemento contratual, não enseja danos morais, trazendo a seguinte argumentação: Eis o confronto analítico da decisões paragonada e paradigmas, todas oriundas de processos que têm como causa de pedir o inadimplemento contratual decorrente do atraso na conclusão da obra (cujas cópias serão anexadas ao presente recurso): .. Doutos Julgadores, conforme se verifica dos paradigmas, tratam-se de casos efetivamente análogos à presente demanda. Tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos utilizados como paradigmas tratam do julgamento de recursos que apreciam pedidos autorais para condenação da Construtora ao pagamento de danos morais, fundamentados em inadimplemento contratual, consistente no atraso na conclusão da obra. No caso em tela, entenderam por bem os Nobres Julgadores a quo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinar o pagamento de danos morais. Diversamente, nos acórdãos paragonados, a pretensão do consumidor a reparação por danos morais foi rejeitada, pois o atraso na conclusão da obra, não enseja danos morais, pois é mero inadimplemento contratual (fls. 294-297). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Assim, embora a apelante alegue não ser sua obrigação a baixa no gravame, é incontestável que era sua responsabilidade resolver eventual pendência financeira entre ela, que recebeu todos os pagamentos, e o agente financiadora fim de permitir a desoneração do imóvel perante o registro imobiliário. A ré sequer provou que honrou o seu ajuste com o banco financiador, ao contrário, os e-mails demonstram que desde março/2017 vem embromando a consumidora com promessas de que o setor de escrituras estava providenciando a baixa da alienação. Desse modo, com acerto a sentença ao condenar a ré a proceder o cancelamento da alienação do imóvel citado na inicial (fl. 251). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Pelos mesmos fundamentos do acórdão recorrido acima transcritos, incide ainda o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à quarta controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Assim, embora a apelante alegue não ser sua obrigação a baixa no gravame, é incontestável que era sua responsabilidade resolver eventual pendência financeira entre ela, que recebeu todos os pagamentos, e o agente financiadora fim de permitir a desoneração do imóvel perante o registro imobiliário. A ré sequer provou que honrou o seu ajuste com o banco financiador, ao contrário, os e-mails demonstram que desde março/2017 vem embromando a consumidora com promessas de que o setor de escrituras estava providenciando a baixa da alienação. Desse modo, com acerto a sentença ao condenar a ré a proceder o cancelamento da alienação do imóvel citado na inicial. Igualmente não merece reforma o reconhecimento do dever de reparar os danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, considerando a quebra da legítima expectativa da consumidora de que a ré cumpriria com suas obrigações perante o banco financiador e de que poderia usufruir de todos os direitos inerentes a propriedades. Some-se isso ao tempo que levou para a solução do problema, tendo enviado inúmeros e-mails à ré, bem como a necessidade de contratar advogado e ajuizar a presente demanda Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a indenização no montante de R$ 6.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter pedagógico que a indenização ostenta, evitando-se novos casos de lesão ao consumidor (fl. 251). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Quanto à quinta controvérsia, por fim, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ainda que afastado esse óbice, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA