REsp 2166813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por B. I. S., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Cível n. 5099936-24.2022.8.24.0930) nos autos de ação de busca apreensão. O julgado foi assim ementado (fl. 148): CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI N. 911/69. MORA DA DEVEDORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. A COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, É IMPRESCINDÍVEL PARA A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, E PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA AO ENDEREÇO DOMICILIAR DO DEVEDOR FIDUCIANTE. APELO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 165-169). Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 1.022, II, do CPC, 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. Defende que a notificação expedida para a constituição do devedor em mora é válida, porquanto enviada para o endereço fornecido pelo próprio devedor na celebração do contrato. Argumenta que o Tribunal a quo "foi omisso em enfrentar o requerimento expresso contido no recurso quanto à identidade entre o endereço informado no contrato e o destino do AR" (fl. 184). Aduz que o Tribunal de origem ao exigir a comprovação da entrega da notificação ao devedor como requisito para constituição da mora, violou o art. 2º, § 2º, e 3º do DL n. 911/1969, bem como divergiu do entendimento vinculante consolidado por este Tribunal no julgamento do Tema n. 1.132 do STJ (REsp n. 1.951.888/RS). Sustenta que, apesar da notificação do devedor enviada para o endereço constante no contrato ter retornado com informação de "não procurado" e não constar no rol de motivos mencionado no repetitivo, não é apta a impedir a constituição da mora, uma vez que o rol é meramente explicativo e não taxativo. Ademais, argumenta que a mora decorre do mero inadimplemento do contrato, sendo a notificação apenas um instrumento de comunicação. Requer a reforma do acórdão combatido para considerar válida a notificação expedida no endereço constante do contrato e ser considerado o recorrido regularmente constituído em mora, com o afastamento da extinção da demanda, permitindo seu regular prosseguimento. Não foram apresentadas contrarrazões. Admitido o recurso especial (fls. 227-228), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Importante consignar que, em regra, os processos judiciais são públicos, devendo, excepcionalmente, tramitar em segredo de justiça, quando presente alguma hipótese prevista no art. 189 do CPC, o que não ocorre no caso, devendo ser levantado. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo. Ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que a Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.132), fixou entendimento no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023.) Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submet idos ao rito dos repetitivos). No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença que extinguira a ação de busca e apreensão sob o fundamento de não ter sido demonstrada a regular constituição do devedor em mora, ante a invalidade da notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira credora, não se aplicando ao caso a tese do Tema 1.132. Confira-se (fls. 217-218, destaquei): Trata-se de reexame, na forma do art. 1.040, inciso II, do CPC, em relação ao Tema 1132 STJ, no tocante a comprovação da mora através de notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato firmado entre as partes. .. Malgrado o entendimento acima delineado, esta Câmara entende no sentido que, a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes que retorna com o aviso de recebimento indicando "não procurado" não é apta a constituir o devedor em mora. Isso porque, segundo dados registrados no sistema da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, significa dizer que o destinatário reside em local onde a agência postal não faz entregas, ou seja, evidente que a notificação não fora entregue no endereço constante no contrato. .. Assim, a decisão deste Julgador está em consonância com o entendimento desta Terceira Câmara de Direito Comercial, bem assim com aquele exarado pela Corte da Cidadania, em especial porque o Tema 1132 não se aplica à hipótese em estudo. Nestes termos, em juízo de retratação exercido na forma do art. 1.040, inciso II, do CPC, ratifica-se o acórdão do evento 12, ACOR2, que entendeu pela ausência de pressuposto de constituição e validade do processo ante invalidade da notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira credora. .. Obser va-se que o Tribunal a quo afirmou que não houve a constituição em mora do devedor por falta de comprovação nos autos de que a notificação fora efetivamente entregue no endereço indicado no contrato. Esse entendimento diverge da jurisprudência do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não considerou válida a notificação enviada ao endereço constante do contrato, apta a configurar a mora mesmo sem a comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora do devedor. Considerando a ausência de hipótese autorizadora para o presente feito, com base no art. 189 do CPC, determino a retirada do segredo de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA