AREsp 2684592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque faltou prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (incidência analógica das...

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Parties
Agravante: JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES - ESPÓLIO -; Agravante: JOSÉ HENRIQUE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Compra E Venda, Inadimplemento, Devolução De Valores, Imissão Na Posse, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Registral Imobiliário Alienação Fiduciária Compra E Venda Inadimplemento Devolução De Valores +6 more

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Parties

JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES - ESPÓLIO -

Agravante

JOSÉ HENRIQUE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.514/97 e consolidação da propriedade
  3. 3 incidência do CDC e da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque faltou prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.